A conformidade da natureza jurídica da autoridade nacional de proteção de dados com as funções da lei 13.709/2018

dc.contributor.advisorMarinho, Maria Edelvacy Pinto
dc.contributor.authorMazzuco, Fernanda Cristina
dc.contributor.refereesNeiva, Maria Rita Braga de Siqueira
dc.contributor.refereesBatisti, Roberta
dc.date.accessioned2023-03-31T22:17:39Z
dc.date.available2023-03-31T22:17:39Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar a conformidade da atual natureza jurídica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados com a Lei 13.709/2018. Através de metodologia exploratória e qualitativa, evidenciou-se o caminho legislativo até à criação da ANPD e como esse processo culminou em sua efetivação como órgão da administração pública federal, passível de modificação. Em seguida, foram levantados os riscos da heteronomia de uma entidade fiscalizadora de dados pessoais em sua tomada de decisões e analisados seus objetivos, ações estratégicas e indicadores de cumprimento para determinar sua real efetividade até então. Concluiu-se que a autoridade ainda está passando por adaptações, mas tem cumprido com êxito suas atribuições e conta com potencial para se tornar um órgão competente e respeitado durante sua atuação futura.pt_BR
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the compliance of the current legal nature of the National Data Protection Authority with Law 13.709/2018. Through exploratory and qualitative methodology, the legislative path to the creation of the ANPD was evidenced and how this process culminated in its effectiveness as an organ of the federal public administration, subject to modification. Then, the risks of the heteronomy of a personal data supervisory entity in its decision-making were raised and its objectives, strategic actions and compliance indicators were analyzed to determine its real effectiveness until then. It was concluded that the authority is still undergoing adaptations, but has successfully fulfilled its duties and has the potential to become a competent and respected organ during its future performance.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31992
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdados pessoaispt_BR
dc.subjectlei geral de proteção de dadospt_BR
dc.subjectautoridade nacional de proteção de dadospt_BR
dc.subjectpersonal datapt_BR
dc.subjectgeneral data protection lawpt_BR
dc.subjectnational data protection authoritypt_BR
dc.titleA conformidade da natureza jurídica da autoridade nacional de proteção de dados com as funções da lei 13.709/2018pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
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