Limitação e extinção de responsabilidade civil nos contratos empresariais

Imagem de Miniatura
Tipo
TCC
Data
2022-06
Autores
Ferreira, Bárbara de Paula
Orientador
Francisco, João Eberhardt
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
A cláusula de limitação de responsabilidade é o acordo pela qual as partes de um contrato decidem estabelecer um limite ao efeito indenizatório da responsabilidade, seja por meio da escolha de um valor máximo de indenização, seja por meio da alteração do regime legal da responsabilidade. O artigo analisará brevemente a limitação da responsabilidade por atos de auxiliares e prepostos. No Brasil e na maior parte da América Latina, essas cláusulas não possuem previsão legal específica, porém, em razão de sua frequência na prática, faz-se necessário o estabelecimento de pré-requisitos para a determinação da extensão e dos limites para se verificar a validade e eficácia de tais cláusulas. Também menciona a cláusula de afastamento integral da responsabilidade. Partiu-se dos limites impostos à autonomia privada em geral – ordem pública e normas cogentes – e dos critérios citados pela doutrina como função social e a boa-fé e pela jurisprudência, específicos à cláusula limitativa, quais sejam, o dolo, a culpa grave e o inadimplemento da obrigação principal. Além disso, demonstrar como os contratos empresariais são aplicados no direito brasileiros e nos principais países da América Latina.
The limitation of liability clause is the agreement by which the parties of a contract decide to establish a limit to the indemnifying effect of liability, either by choosing a maximum amount of indemnity, or by changing the legal regime of liability. The article will briefly analyze the limitation of liability for acts of auxiliaries and agents. In Brazil and most of Latin America, these clauses do not have a specific legal provision, however, due to their frequency in practice, it is necessary to establish prerequisites for the determination of the extension and limits to verify the validity and effectiveness of such clauses. It also mentions the full liability waiver clause. It started from the limits imposed on private autonomy in general - public order and binding norms - and from the criteria cited by the doctrine as a social function and good faith and by jurisprudence, specific to the limiting clause, namely, intent, gross error and the default of the principal obligation. In addition, demonstrate how business contracts are applied in Brazilian law and in the main countries of Latin America.
Descrição
Palavras-chave
cláusula de limitação de responsabilidade , contratos empresariais , contratos , responsabilidade contratual , limitation of liability clause , business contracts , contracts , contractual liability
Citação