Limitação e extinção de responsabilidade civil nos contratos empresariais

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dc.contributor.advisorFrancisco, João Eberhardt
dc.contributor.authorFerreira, Bárbara de Paula
dc.contributor.refereesMaluf, Fernando Del Picchia
dc.contributor.refereesCavalcanti, Márcio Novaes
dc.date.accessioned2023-03-31T19:39:03Z
dc.date.available2023-03-31T19:39:03Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractA cláusula de limitação de responsabilidade é o acordo pela qual as partes de um contrato decidem estabelecer um limite ao efeito indenizatório da responsabilidade, seja por meio da escolha de um valor máximo de indenização, seja por meio da alteração do regime legal da responsabilidade. O artigo analisará brevemente a limitação da responsabilidade por atos de auxiliares e prepostos. No Brasil e na maior parte da América Latina, essas cláusulas não possuem previsão legal específica, porém, em razão de sua frequência na prática, faz-se necessário o estabelecimento de pré-requisitos para a determinação da extensão e dos limites para se verificar a validade e eficácia de tais cláusulas. Também menciona a cláusula de afastamento integral da responsabilidade. Partiu-se dos limites impostos à autonomia privada em geral – ordem pública e normas cogentes – e dos critérios citados pela doutrina como função social e a boa-fé e pela jurisprudência, específicos à cláusula limitativa, quais sejam, o dolo, a culpa grave e o inadimplemento da obrigação principal. Além disso, demonstrar como os contratos empresariais são aplicados no direito brasileiros e nos principais países da América Latina.pt_BR
dc.description.abstractThe limitation of liability clause is the agreement by which the parties of a contract decide to establish a limit to the indemnifying effect of liability, either by choosing a maximum amount of indemnity, or by changing the legal regime of liability. The article will briefly analyze the limitation of liability for acts of auxiliaries and agents. In Brazil and most of Latin America, these clauses do not have a specific legal provision, however, due to their frequency in practice, it is necessary to establish prerequisites for the determination of the extension and limits to verify the validity and effectiveness of such clauses. It also mentions the full liability waiver clause. It started from the limits imposed on private autonomy in general - public order and binding norms - and from the criteria cited by the doctrine as a social function and good faith and by jurisprudence, specific to the limiting clause, namely, intent, gross error and the default of the principal obligation. In addition, demonstrate how business contracts are applied in Brazilian law and in the main countries of Latin America.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31983
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcláusula de limitação de responsabilidadept_BR
dc.subjectcontratos empresariaispt_BR
dc.subjectcontratospt_BR
dc.subjectresponsabilidade contratualpt_BR
dc.subjectlimitation of liability clausept_BR
dc.subjectbusiness contractspt_BR
dc.subjectcontractspt_BR
dc.subjectcontractual liabilitypt_BR
dc.titleLimitação e extinção de responsabilidade civil nos contratos empresariaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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