Negócio jurídico processual: limites do negócio jurídico processual no código de processo civil
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Dias, Allan Quaresma Cora
Orientador
Caraciola, Andrea Boari
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo a análise do art. 190 do Código de Processo Civil, o qual permite às partes capazes, a depender do objeto litigioso, celebrar negócio jurídico processual, antes ou durante o procedimento judicial, podendo convencionar, modificar, inverter ônus ou faculdades processuais. Há diversas dúvidas a respeito dos procedimentos formais e limites materiais do instituto. Nesse sentido, o estudo se concentrará em entender até que ponto pode chegar a autonomia das partes ao optar pela celebração de acordo processual, tendo como parâmetro o típico processo regular de questões de ordem pública e privada. Ainda, dentro do escopo, pretende-se identificar possibilidades de modificação ou extinção do negócio jurídico processual celebrado por analogia aos defeitos do negócio jurídico. Ao final, busca-se mensurar o poder de alcance do art. 190 do CPC junto às questões de maior complexidade processual, principiológicas, de direitos fundamentais no tocante ao acesso à justiça, sensíveis de modificações, a partir do atual entendimento da doutrina e da jurisprudência.
The present work aims to analyze art. 190 of the Code of Civil Procedure, which allows capable parties, depending on the object of litigation, to enter into a procedural legal transaction, before or during the judicial procedure, being able to agree, modify, reverse burdens or procedural faculties. There are several doubts about the formal procedures and material limits of the institute. In this sense, the study will focus on understanding to what extent the autonomy of the parties can reach when opting for the conclusion of a procedural agreement, having as a parameter the typical regular process of public and private matters. Still, within the scope, it is intended to identify possibilities of modification or extinction of the procedural legal business celebrated by analogy to the defects of the legal business. In the end, we seek to measure the power of reach of art. 190 of the CPC along with issues of greater procedural complexity, principles, fundamental rights regarding access to justice, sensitive to changes, from the current understanding of doctrine and jurisprudence.
The present work aims to analyze art. 190 of the Code of Civil Procedure, which allows capable parties, depending on the object of litigation, to enter into a procedural legal transaction, before or during the judicial procedure, being able to agree, modify, reverse burdens or procedural faculties. There are several doubts about the formal procedures and material limits of the institute. In this sense, the study will focus on understanding to what extent the autonomy of the parties can reach when opting for the conclusion of a procedural agreement, having as a parameter the typical regular process of public and private matters. Still, within the scope, it is intended to identify possibilities of modification or extinction of the procedural legal business celebrated by analogy to the defects of the legal business. In the end, we seek to measure the power of reach of art. 190 of the CPC along with issues of greater procedural complexity, principles, fundamental rights regarding access to justice, sensitive to changes, from the current understanding of doctrine and jurisprudence.
Descrição
Palavras-chave
convenções processuais , negócio jurídico processual , art. 190 do código de processo civil , limites do negócio jurídico processual , procedural conventions , procedural legal business , art. 190 of the civil procedure code , limits of procedural legal business