Negócio jurídico processual: limites do negócio jurídico processual no código de processo civil

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dc.contributor.advisorCaraciola, Andrea Boari
dc.contributor.authorDias, Allan Quaresma Cora
dc.contributor.refereesAssis, Carlos Augusto de
dc.contributor.refereesDellore, Luiz Guilherme Pennacchi
dc.date.accessioned2023-03-31T18:46:03Z
dc.date.available2023-03-31T18:46:03Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo a análise do art. 190 do Código de Processo Civil, o qual permite às partes capazes, a depender do objeto litigioso, celebrar negócio jurídico processual, antes ou durante o procedimento judicial, podendo convencionar, modificar, inverter ônus ou faculdades processuais. Há diversas dúvidas a respeito dos procedimentos formais e limites materiais do instituto. Nesse sentido, o estudo se concentrará em entender até que ponto pode chegar a autonomia das partes ao optar pela celebração de acordo processual, tendo como parâmetro o típico processo regular de questões de ordem pública e privada. Ainda, dentro do escopo, pretende-se identificar possibilidades de modificação ou extinção do negócio jurídico processual celebrado por analogia aos defeitos do negócio jurídico. Ao final, busca-se mensurar o poder de alcance do art. 190 do CPC junto às questões de maior complexidade processual, principiológicas, de direitos fundamentais no tocante ao acesso à justiça, sensíveis de modificações, a partir do atual entendimento da doutrina e da jurisprudência.pt_BR
dc.description.abstractThe present work aims to analyze art. 190 of the Code of Civil Procedure, which allows capable parties, depending on the object of litigation, to enter into a procedural legal transaction, before or during the judicial procedure, being able to agree, modify, reverse burdens or procedural faculties. There are several doubts about the formal procedures and material limits of the institute. In this sense, the study will focus on understanding to what extent the autonomy of the parties can reach when opting for the conclusion of a procedural agreement, having as a parameter the typical regular process of public and private matters. Still, within the scope, it is intended to identify possibilities of modification or extinction of the procedural legal business celebrated by analogy to the defects of the legal business. In the end, we seek to measure the power of reach of art. 190 of the CPC along with issues of greater procedural complexity, principles, fundamental rights regarding access to justice, sensitive to changes, from the current understanding of doctrine and jurisprudence.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31959
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectconvenções processuaispt_BR
dc.subjectnegócio jurídico processualpt_BR
dc.subjectart. 190 do código de processo civilpt_BR
dc.subjectlimites do negócio jurídico processualpt_BR
dc.subjectprocedural conventionspt_BR
dc.subjectprocedural legal businesspt_BR
dc.subjectart. 190 of the civil procedure codept_BR
dc.subjectlimits of procedural legal businesspt_BR
dc.titleNegócio jurídico processual: limites do negócio jurídico processual no código de processo civilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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