Uma análise da extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes contra a ordem tributária
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Leite, Rafael Guilherme Alarcon Pereira Ribeiro
Orientador
Gioia, Fulvia Helena de
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Membros da banca
Programa
Resumo
No presente artigo iremos abordar o pagamento como hipótese de extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária. Será feita primeiramente uma análise quanto ao poder-dever do Estado de tributar, passando pelo princípio da legalidade no Direito Tributário e definindo as funções atribuídas ao tributo, em especial sua função-social. Então analisaremos a parte que cabe ao Direito Penal, explicando inicialmente a diferenciação entre direito penal tributário e direito tributário penal, possibilitando o começo da tratativa quanto aos crimes contra a ordem tributária, em que observaremos tanto o bem jurídico tutelado nestes delitos como a tipificação de cada um deles. Estudaremos então a punibilidade e suas causas de extinção, visando entender o pagamento como hipótese de extinção da punibilidade. Por fim, faremos uma análise crítica da admissibilidade ou não do pagamento como meio de extinção por meio da apresentação.
In this article we present an approach to payment as a hypothesis of punishability of extintion in crimes against the tax order. At first we analyse the authority-duty of the State to tax, considering the principle of legality in Tax Law and defining the functions attibuted to the tax, in particular its social function. Therefore, we analyse the share of Criminal Law, explaining initially the difference between Tax Criminal Law and Tax Penal Law, providing the beginning of the negotiation in terms of crimes against the tax order, observing not only the protected legal good in this offense, but also the typification of each of them. Thus, we study the punishability and its causes of extintion, aiming to comprehend payment as a hypothesis of punishability of extintion. In conclusion, we do a critical analysis of the admissibility of payment as a means of extintion of punishability.
In this article we present an approach to payment as a hypothesis of punishability of extintion in crimes against the tax order. At first we analyse the authority-duty of the State to tax, considering the principle of legality in Tax Law and defining the functions attibuted to the tax, in particular its social function. Therefore, we analyse the share of Criminal Law, explaining initially the difference between Tax Criminal Law and Tax Penal Law, providing the beginning of the negotiation in terms of crimes against the tax order, observing not only the protected legal good in this offense, but also the typification of each of them. Thus, we study the punishability and its causes of extintion, aiming to comprehend payment as a hypothesis of punishability of extintion. In conclusion, we do a critical analysis of the admissibility of payment as a means of extintion of punishability.
Descrição
Palavras-chave
crimes contra a ordem tributária , extinção da punibilidade , lei 8.137/90 , crimes against the tax order , extintion of punishability , law 8.137/90