Uma análise da extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes contra a ordem tributária

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dc.contributor.advisorGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.authorLeite, Rafael Guilherme Alarcon Pereira Ribeiro
dc.contributor.refereesChimenti, Ricardo Cunha
dc.contributor.refereesSarak, Denis
dc.date.accessioned2023-03-18T16:06:17Z
dc.date.available2023-03-18T16:06:17Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractNo presente artigo iremos abordar o pagamento como hipótese de extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária. Será feita primeiramente uma análise quanto ao poder-dever do Estado de tributar, passando pelo princípio da legalidade no Direito Tributário e definindo as funções atribuídas ao tributo, em especial sua função-social. Então analisaremos a parte que cabe ao Direito Penal, explicando inicialmente a diferenciação entre direito penal tributário e direito tributário penal, possibilitando o começo da tratativa quanto aos crimes contra a ordem tributária, em que observaremos tanto o bem jurídico tutelado nestes delitos como a tipificação de cada um deles. Estudaremos então a punibilidade e suas causas de extinção, visando entender o pagamento como hipótese de extinção da punibilidade. Por fim, faremos uma análise crítica da admissibilidade ou não do pagamento como meio de extinção por meio da apresentação.pt_BR
dc.description.abstractIn this article we present an approach to payment as a hypothesis of punishability of extintion in crimes against the tax order. At first we analyse the authority-duty of the State to tax, considering the principle of legality in Tax Law and defining the functions attibuted to the tax, in particular its social function. Therefore, we analyse the share of Criminal Law, explaining initially the difference between Tax Criminal Law and Tax Penal Law, providing the beginning of the negotiation in terms of crimes against the tax order, observing not only the protected legal good in this offense, but also the typification of each of them. Thus, we study the punishability and its causes of extintion, aiming to comprehend payment as a hypothesis of punishability of extintion. In conclusion, we do a critical analysis of the admissibility of payment as a means of extintion of punishability.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31868
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcrimes contra a ordem tributáriapt_BR
dc.subjectextinção da punibilidadept_BR
dc.subjectlei 8.137/90pt_BR
dc.subjectcrimes against the tax orderpt_BR
dc.subjectextintion of punishabilitypt_BR
dc.subjectlaw 8.137/90pt_BR
dc.titleUma análise da extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes contra a ordem tributáriapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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