Análise da hipótese de incidência de ICMS na cessão de excedente de energia elétrica no âmbito da câmara de comercialização de energia elétrica – CCEE

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo a análise da hipótese de incidência do ICMS no Contrato de Cessão de Excedente de Energia Elétrica. Para tanto, foi dividido em quatro capítulos: no primeiro capítulo, é apresentada a ideia por trás do ICMS, suas características, bem como a sua hipótese de incidência; no segundo capítulo, uma análise geral do mercado de energia elétrica, com a finalidade de situar o leitor sobre o assunto; o terceiro capítulo tem por objetivo analisar, após a apresentação do mercado, a hipótese de incidência do ICMS na Cessão de Excedente; e, por fim, as considerações finais acerca do tema estudado neste trabalho.

This work aims to analyze the hypothesis of ICMS incidence in the Electricity Surplus Assignment Contract. To this end, it was divided into four chapters: in the first chapter, an idea is published behind the ICMS, its characteristics, as well as its hypothesis of incidence; in the second chapter, it is a general analysis of the electricity market, using situations or the reader on the subject; the third chapter on the objective of analyzing, after a market presentation, a hypothesis of incidence of ICMS on the Assignment of Excess; and, finally, as final considerations on the theme studied in the present work.