Análise da hipótese de incidência de ICMS na cessão de excedente de energia elétrica no âmbito da câmara de comercialização de energia elétrica – CCEE

dc.contributor.advisorGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.authorBaumgaertner, Rafael Cilério
dc.contributor.refereesChimenti, Ricardo Cunha
dc.contributor.refereesSarak, Denis
dc.date.accessioned2023-03-18T16:05:16Z
dc.date.available2023-03-18T16:05:16Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo a análise da hipótese de incidência do ICMS no Contrato de Cessão de Excedente de Energia Elétrica. Para tanto, foi dividido em quatro capítulos: no primeiro capítulo, é apresentada a ideia por trás do ICMS, suas características, bem como a sua hipótese de incidência; no segundo capítulo, uma análise geral do mercado de energia elétrica, com a finalidade de situar o leitor sobre o assunto; o terceiro capítulo tem por objetivo analisar, após a apresentação do mercado, a hipótese de incidência do ICMS na Cessão de Excedente; e, por fim, as considerações finais acerca do tema estudado neste trabalho.pt_BR
dc.description.abstractThis work aims to analyze the hypothesis of ICMS incidence in the Electricity Surplus Assignment Contract. To this end, it was divided into four chapters: in the first chapter, an idea is published behind the ICMS, its characteristics, as well as its hypothesis of incidence; in the second chapter, it is a general analysis of the electricity market, using situations or the reader on the subject; the third chapter on the objective of analyzing, after a market presentation, a hypothesis of incidence of ICMS on the Assignment of Excess; and, finally, as final considerations on the theme studied in the present work.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31867
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectmercado livre de energiapt_BR
dc.subjectregulatóriopt_BR
dc.subjectcessão de excedentept_BR
dc.subjectfree energy marketpt_BR
dc.subjectregulatorypt_BR
dc.subjectsurplus assignmentpt_BR
dc.titleAnálise da hipótese de incidência de ICMS na cessão de excedente de energia elétrica no âmbito da câmara de comercialização de energia elétrica – CCEEpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
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