A possibilidade do uso da arbitragem nos contratos administrativos e suas especificidades

Abstract

O presente artigo visa examinar a possibilidade do uso da arbitragem nos contratos administrativos e como este instituto deve ser aplicado para não ferir os princípios constitucionais do Direito Público, expondo as controvérsias que envolve a Administração Pública com a arbitragem e suas limitações; principalmente a respeito dos princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público e da publicidade, adequando estas especificidades ao instituto da arbitragem. Também, visa debater vantagens e críticas, jurisprudências relevantes e a evolução normativa do tema, com foco na recente alteração da lei nº 9.307/1996, pela lei nº 13.129/2015. O artigo foi desenvolvido a partir de pesquisa de publicações de artigos, doutrinas e jurisprudências visando defender a possibilidade da aplicação da arbitragem nos contratos administrativos sem desrespeitar os princípios norteadores da Administração Pública.

This article aims to examine the possibility of using arbitration in administrative contracts and how it should be applied in order to preserve the constitutional principles of Public Law, exposing the controversies that the Public Administration involves with arbitration and its limitations; mainly regarding the principles of legality, the unavailability of public interest and the principle of making public, adapting these specificities to the arbitration institute. It also aims to debate advantages and criticisms, relevant jurisprudence and the evolution of the law, focusing on the recent amendment of Law No. 9.307/1996, by Law No. 13.129/2015. The article was developed from research of publications of articles, doctrines and jurisprudence aiming to defend the possibility of applying arbitration in administrative contracts without disrespecting the guiding principles of Public Administration.