A possibilidade do uso da arbitragem nos contratos administrativos e suas especificidades
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Medeiros, Rafael Brunherotti Jacinto de
Orientador
Soares, Alessandro de Oliveira
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo visa examinar a possibilidade do uso da arbitragem nos contratos
administrativos e como este instituto deve ser aplicado para não ferir os princípios
constitucionais do Direito Público, expondo as controvérsias que envolve a Administração
Pública com a arbitragem e suas limitações; principalmente a respeito dos princípios da
legalidade, da indisponibilidade do interesse público e da publicidade, adequando estas
especificidades ao instituto da arbitragem. Também, visa debater vantagens e críticas,
jurisprudências relevantes e a evolução normativa do tema, com foco na recente alteração da
lei nº 9.307/1996, pela lei nº 13.129/2015. O artigo foi desenvolvido a partir de pesquisa de
publicações de artigos, doutrinas e jurisprudências visando defender a possibilidade da
aplicação da arbitragem nos contratos administrativos sem desrespeitar os princípios
norteadores da Administração Pública.
This article aims to examine the possibility of using arbitration in administrative contracts and how it should be applied in order to preserve the constitutional principles of Public Law, exposing the controversies that the Public Administration involves with arbitration and its limitations; mainly regarding the principles of legality, the unavailability of public interest and the principle of making public, adapting these specificities to the arbitration institute. It also aims to debate advantages and criticisms, relevant jurisprudence and the evolution of the law, focusing on the recent amendment of Law No. 9.307/1996, by Law No. 13.129/2015. The article was developed from research of publications of articles, doctrines and jurisprudence aiming to defend the possibility of applying arbitration in administrative contracts without disrespecting the guiding principles of Public Administration.
This article aims to examine the possibility of using arbitration in administrative contracts and how it should be applied in order to preserve the constitutional principles of Public Law, exposing the controversies that the Public Administration involves with arbitration and its limitations; mainly regarding the principles of legality, the unavailability of public interest and the principle of making public, adapting these specificities to the arbitration institute. It also aims to debate advantages and criticisms, relevant jurisprudence and the evolution of the law, focusing on the recent amendment of Law No. 9.307/1996, by Law No. 13.129/2015. The article was developed from research of publications of articles, doctrines and jurisprudence aiming to defend the possibility of applying arbitration in administrative contracts without disrespecting the guiding principles of Public Administration.
Descrição
Palavras-chave
arbitragem , contratos administrativos , princípio da legalidade , arbitration , administrative contracts , principle of legality