A possibilidade do uso da arbitragem nos contratos administrativos e suas especificidades

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorSoares, Alessandro de Oliveira
dc.contributor.authorMedeiros, Rafael Brunherotti Jacinto de
dc.contributor.refereesPereira, Flávio de Leão Bastos
dc.contributor.refereesAraújo, Gabriela Shizue Soares de
dc.date.accessioned2023-03-18T16:03:23Z
dc.date.available2023-03-18T16:03:23Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente artigo visa examinar a possibilidade do uso da arbitragem nos contratos administrativos e como este instituto deve ser aplicado para não ferir os princípios constitucionais do Direito Público, expondo as controvérsias que envolve a Administração Pública com a arbitragem e suas limitações; principalmente a respeito dos princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público e da publicidade, adequando estas especificidades ao instituto da arbitragem. Também, visa debater vantagens e críticas, jurisprudências relevantes e a evolução normativa do tema, com foco na recente alteração da lei nº 9.307/1996, pela lei nº 13.129/2015. O artigo foi desenvolvido a partir de pesquisa de publicações de artigos, doutrinas e jurisprudências visando defender a possibilidade da aplicação da arbitragem nos contratos administrativos sem desrespeitar os princípios norteadores da Administração Pública.pt_BR
dc.description.abstractThis article aims to examine the possibility of using arbitration in administrative contracts and how it should be applied in order to preserve the constitutional principles of Public Law, exposing the controversies that the Public Administration involves with arbitration and its limitations; mainly regarding the principles of legality, the unavailability of public interest and the principle of making public, adapting these specificities to the arbitration institute. It also aims to debate advantages and criticisms, relevant jurisprudence and the evolution of the law, focusing on the recent amendment of Law No. 9.307/1996, by Law No. 13.129/2015. The article was developed from research of publications of articles, doctrines and jurisprudence aiming to defend the possibility of applying arbitration in administrative contracts without disrespecting the guiding principles of Public Administration.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31865
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectarbitragempt_BR
dc.subjectcontratos administrativospt_BR
dc.subjectprincípio da legalidadept_BR
dc.subjectarbitrationpt_BR
dc.subjectadministrative contractspt_BR
dc.subjectprinciple of legalitypt_BR
dc.titleA possibilidade do uso da arbitragem nos contratos administrativos e suas especificidadespt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
Rafael Brunherotti Jacinto de Medeiros.pdf
Tamanho:
1.03 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Rafael Brunherotti Jacinto de Medeiros
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito - TCC – FDIR Higienópolis