Violência sexual infantil intrafamifiar: abuso sexual
item.page.type
TCC
Date
2020-06
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Authors
Reis, Pamela Leme dos
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Pierson, Lia Cristina Campos
Journal Title
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Abstract
Este trabalho objetiva discutir o problema concernente ao abuso sexual infantil
intrafamiliar e as respostas da família, da sociedade e do Estado, frente a esse ato, que tem como
consequência, a extinção do poder familiar pertencente ao agressor. Para tanto, estudaremos o
funcionamento do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme prevê o acionamento do
sistema de garantias como forma de proteção e de apoio a vítima.
This article aims the discussion about intra-familial child sexual abuse, the society and State's position about this act, which leads to loss of parental rights to theagressor. For that matter, we'll inquiry the normative presence of ECA (“Estatuto da Criança e do Adolescente”), as it foresees the use of a system of judicial guarantees as a way to protect and support the victim.
This article aims the discussion about intra-familial child sexual abuse, the society and State's position about this act, which leads to loss of parental rights to theagressor. For that matter, we'll inquiry the normative presence of ECA (“Estatuto da Criança e do Adolescente”), as it foresees the use of a system of judicial guarantees as a way to protect and support the victim.
Description
Keywords
violência sexual infantil intrafamiliar , poder familiar , estatuto da criança e do adolescente , intra-familial child sexual abuse