A doação de órgãos post mortem e as diretivas antecipadas de vontade

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Tipo
TCC
Data
2020-12
Autores
Juncks, Karina Miceno
Orientador
Melo, Diogo Leonardo Machado de
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Programa
Resumo
Este trabalho visa analisar o possível conflito entre a exigência de autorização dos familiares para a doação de órgãos de um falecido – em conformidade com a Lei nº 9.434/1997 – e as disposições expressas em suas diretivas antecipadas de vontade. Além disso, busca-se entender aqui se é admissível a responsabilização destes familiares caso a vontade do falecido – exposta neste instrumento jurídico vinculante – seja desrespeitada.
This paper aims to analyze the possible conflict between the requirement for authorization from family members to donate organs of a deceased – as provided by Law nº 9.434/1997 – and their advance directives of will. In addition, it seeks to understand whether the liability of these family members is admissible if the will of the deceased – exposed in this legal and binding instrument – is disrespected.
Descrição
Palavras-chave
doação de órgãos , diretivas antecipadas de vontade , responsabilização dos familiares pela não observância do testamento vital do falecido , organ donation , advance directives of will , liability of the relatives for not complying with the vital testament of the deceased
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