A doação de órgãos post mortem e as diretivas antecipadas de vontade

dc.contributor.advisorMelo, Diogo Leonardo Machado de
dc.contributor.authorJuncks, Karina Miceno
dc.contributor.refereesMarineli, Marcelo Romão
dc.contributor.refereesFavero, Fabricio
dc.date.accessioned2023-03-18T15:43:00Z
dc.date.available2023-03-18T15:43:00Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractEste trabalho visa analisar o possível conflito entre a exigência de autorização dos familiares para a doação de órgãos de um falecido – em conformidade com a Lei nº 9.434/1997 – e as disposições expressas em suas diretivas antecipadas de vontade. Além disso, busca-se entender aqui se é admissível a responsabilização destes familiares caso a vontade do falecido – exposta neste instrumento jurídico vinculante – seja desrespeitada.pt_BR
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the possible conflict between the requirement for authorization from family members to donate organs of a deceased – as provided by Law nº 9.434/1997 – and their advance directives of will. In addition, it seeks to understand whether the liability of these family members is admissible if the will of the deceased – exposed in this legal and binding instrument – is disrespected.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31846
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdoação de órgãospt_BR
dc.subjectdiretivas antecipadas de vontadept_BR
dc.subjectresponsabilização dos familiares pela não observância do testamento vital do falecidopt_BR
dc.subjectorgan donationpt_BR
dc.subjectadvance directives of willpt_BR
dc.subjectliability of the relatives for not complying with the vital testament of the deceasedpt_BR
dc.titleA doação de órgãos post mortem e as diretivas antecipadas de vontadept_BR
dc.typeTCCpt_BR
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