Tributação do indébito tributário
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Montagna, Giovanna Rosa
Orientador
Pasin, João Bosco Coelho
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Apresenta considerações sobre a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
(IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre montante principal dos
indébitos tributários. Expõe linha argumentativa acerca da não incidência dos referidos tributos
sobre a parcela correspondente à Selic dos indébitos tributários. Analisa os aspectos temporais
de incidência do IPRJ e CSLL sobre o montante principal do indébito tributário. Por fim,
sustenta-se a tributação postergada do valor restituído para o momento da homologação das
declarações de compensação, sob o argumento de que, nos momentos anteriores a tal validação
pelas Autoridades Fiscais, não haveria certeza e liquidez do crédito reconhecido judicialmente.
Present considerations about the incidence of the " Income Tax (IRPJ)" and of the " Social Contribution on Net Income (CSLL)" on tributary undue. Present an argumentative support about the non-incidence of said taxes on the portion corresponding to the Selic of tax undue. Analyzes the temporal aspects of the incidence of the IPRJ and CSLL on the principal amount of the tax undue tax. Finally, sustains the delayed taxation of the refunded amount for the moment of approval of the statements of compensation, under the argument that, prior to such validation by the Tax Authorities, there would be no certainty and liquidity of the credit recognized in court.
Present considerations about the incidence of the " Income Tax (IRPJ)" and of the " Social Contribution on Net Income (CSLL)" on tributary undue. Present an argumentative support about the non-incidence of said taxes on the portion corresponding to the Selic of tax undue. Analyzes the temporal aspects of the incidence of the IPRJ and CSLL on the principal amount of the tax undue tax. Finally, sustains the delayed taxation of the refunded amount for the moment of approval of the statements of compensation, under the argument that, prior to such validation by the Tax Authorities, there would be no certainty and liquidity of the credit recognized in court.
Descrição
Palavras-chave
tributação , indébito tributário , IRPJ , CSLL , taxation , tributary undue , income tax , IRPJ