Tributação do indébito tributário

dc.contributor.advisorPasin, João Bosco Coelho
dc.contributor.authorMontagna, Giovanna Rosa
dc.contributor.refereesDallari Junior, Hélcio de Abreu
dc.contributor.refereesBruno, Reinaldo Moreira
dc.date.accessioned2023-03-18T15:39:56Z
dc.date.available2023-03-18T15:39:56Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractApresenta considerações sobre a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre montante principal dos indébitos tributários. Expõe linha argumentativa acerca da não incidência dos referidos tributos sobre a parcela correspondente à Selic dos indébitos tributários. Analisa os aspectos temporais de incidência do IPRJ e CSLL sobre o montante principal do indébito tributário. Por fim, sustenta-se a tributação postergada do valor restituído para o momento da homologação das declarações de compensação, sob o argumento de que, nos momentos anteriores a tal validação pelas Autoridades Fiscais, não haveria certeza e liquidez do crédito reconhecido judicialmente.pt_BR
dc.description.abstractPresent considerations about the incidence of the " Income Tax (IRPJ)" and of the " Social Contribution on Net Income (CSLL)" on tributary undue. Present an argumentative support about the non-incidence of said taxes on the portion corresponding to the Selic of tax undue. Analyzes the temporal aspects of the incidence of the IPRJ and CSLL on the principal amount of the tax undue tax. Finally, sustains the delayed taxation of the refunded amount for the moment of approval of the statements of compensation, under the argument that, prior to such validation by the Tax Authorities, there would be no certainty and liquidity of the credit recognized in court.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31843
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjecttributaçãopt_BR
dc.subjectindébito tributáriopt_BR
dc.subjectIRPJpt_BR
dc.subjectCSLLpt_BR
dc.subjecttaxationpt_BR
dc.subjecttributary unduept_BR
dc.subjectincome taxpt_BR
dc.subjectIRPJpt_BR
dc.titleTributação do indébito tributáriopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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