Responsabilidade civil no uso de veículos autônomos
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Siqueira, Luiz Guilherme Campos de
Orientador
Ariente, Eduardo Altomare
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo tem o objetivo de abordar o tema da introdução dos
veículos autônomos no cotidiano da população, uma vez que se
aproxima o momento em que eles serão opções de compra nas
concessionárias. É necessária uma análise de legislações vigentes em
outros países sobre o tema e ponderar a necessidade que a legislação
pátria terá de contemplar esses veículos. Nesse aspecto são necessários
os seguintes questionamentos, sobre quem recairá a responsabilidade
em caso de acidentes, o proprietário, usuário ou algum terceiro. Em
outro aspecto, tendo em vista que o motorista deve dizer para onde ir e
se pressupõe aqui uma integração com o Google Maps ou algum outro
software de navegação. Subsidiariamente vale o questionamento sobre
como fica a privacidade do usuário em relação aos dados necessários
para o uso desses veículos e por fim, quais as alterações necessárias na
legislação pátria pertinente ao tema, seja no Código de Trânsito
Brasileiro – CTB e especialmente na Legislação Consumerista – CDC.
This article aims to address the issue of introducing autonomous vehicles into the daily lives of the population since the time is coming when they will be available for purchase. It is necessary to analyze the legislation enacted in other countries on the subject to consider how national legislation will accommodate these types of vehicles. In this regard, the following questioning regarding who will be liable in cases of accidents, the owner, the user, or a third party. In another aspect, considering that the driver must indicate where to go there will be some sort of integration with Google Maps or some other navigation software. Subsidiarily there is the theme of the user's privacy regarding the data inputted to operate these vehicles and what are the necessary changes in national legislation related to the theme, whether in the Brazilian Traffic legislation - CTB and especially in the Consumer protection Legislation - CDC.
This article aims to address the issue of introducing autonomous vehicles into the daily lives of the population since the time is coming when they will be available for purchase. It is necessary to analyze the legislation enacted in other countries on the subject to consider how national legislation will accommodate these types of vehicles. In this regard, the following questioning regarding who will be liable in cases of accidents, the owner, the user, or a third party. In another aspect, considering that the driver must indicate where to go there will be some sort of integration with Google Maps or some other navigation software. Subsidiarily there is the theme of the user's privacy regarding the data inputted to operate these vehicles and what are the necessary changes in national legislation related to the theme, whether in the Brazilian Traffic legislation - CTB and especially in the Consumer protection Legislation - CDC.
Descrição
Palavras-chave
veículo autônomo , responsabilidade civil , inteligência artificial , autonomous vehicles , liability , machine learning