O direito de voto dos presos provisórios no Brasil: uma análise da efetiva universalidade do sufrágio sob a perspectiva das eleições 2018

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Tipo
TCC
Data
2020-06
Autores
Cerqueira, Lígia de Souza
Orientador
Pereira, Flávio de Leão Bastos
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Programa
Resumo
O presente trabalho trata sobre os motivos que levaram o Estado brasileiro a suspender o direito de voto dos apenados com condenação definitiva transitada em julgado, mantendo tal direito restrito apenas aos cidadãos livres, aos presos provisórios e aos adolescentes internados em estabelecimentos com fim socioeducativo. Nesse ponto, foi verificado se o direito do preso provisório está devidamente assegurado pelo Estado, bem como o perfil de voto da população carcerária e seu efetivo comparecimento às urnas. Ademais, foi traçado um paralelo entre cidadania, democracia e direito ao voto, bem como auferida a situação dessa temática em outros países.
The present work deals with the reasons that led the Brazilian State to suspend the voting rights of those sentenced with final and unappealable condemnation, maintaining this right restricted only to free citizens, provisional prisoners and adolescents admitted to establishments with a socio-educational purpose. At this point, it was verified whether the right of the provisional prisoner is duly guaranteed by the State, as well as the voting profile of the prison population and their effective attendance at the polls. In addition, a parallel was drawn between citizenship, democracy and the right to vote, as well as the status of this issue in other countries.
Descrição
Palavras-chave
direito de voto , preso provisório , condenação definitiva transitada em julgado , voting rights , provisional prisoner , final and unappealable conviction
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