O direito de voto dos presos provisórios no Brasil: uma análise da efetiva universalidade do sufrágio sob a perspectiva das eleições 2018

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dc.contributor.advisorPereira, Flávio de Leão Bastos
dc.contributor.authorCerqueira, Lígia de Souza
dc.contributor.refereesBechara, Fábio Ramazzini
dc.contributor.refereesMoreira, Diogo Rais Rodrigues
dc.date.accessioned2023-03-13T18:53:05Z
dc.date.available2023-03-13T18:53:05Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente trabalho trata sobre os motivos que levaram o Estado brasileiro a suspender o direito de voto dos apenados com condenação definitiva transitada em julgado, mantendo tal direito restrito apenas aos cidadãos livres, aos presos provisórios e aos adolescentes internados em estabelecimentos com fim socioeducativo. Nesse ponto, foi verificado se o direito do preso provisório está devidamente assegurado pelo Estado, bem como o perfil de voto da população carcerária e seu efetivo comparecimento às urnas. Ademais, foi traçado um paralelo entre cidadania, democracia e direito ao voto, bem como auferida a situação dessa temática em outros países.pt_BR
dc.description.abstractThe present work deals with the reasons that led the Brazilian State to suspend the voting rights of those sentenced with final and unappealable condemnation, maintaining this right restricted only to free citizens, provisional prisoners and adolescents admitted to establishments with a socio-educational purpose. At this point, it was verified whether the right of the provisional prisoner is duly guaranteed by the State, as well as the voting profile of the prison population and their effective attendance at the polls. In addition, a parallel was drawn between citizenship, democracy and the right to vote, as well as the status of this issue in other countries.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31677
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito de votopt_BR
dc.subjectpreso provisóriopt_BR
dc.subjectcondenação definitiva transitada em julgadopt_BR
dc.subjectvoting rightspt_BR
dc.subjectprovisional prisonerpt_BR
dc.subjectfinal and unappealable convictionpt_BR
dc.titleO direito de voto dos presos provisórios no Brasil: uma análise da efetiva universalidade do sufrágio sob a perspectiva das eleições 2018pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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