A responsabilidade civil dos fornecedores decorrente de incidentes de vazamento de dados pessoais no Brasil
Tipo
TCC
Data de publicação
2021-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Pontieri, Fernanda Moreira
Orientador
Ariente, Eduardo Altomare
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo estudar os dispositivos de responsabilização de fornecedores decorrente de incidentes de vazamento de dados a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) e a sua efetividade. Para tanto, será feito um estudo sobre os conceitos fundamentais da Lei Geral de Proteção de Dados e do Código de Defesa do Consumidor, as sanções administrativas previstas, a responsabilidade civil aplicável, a possibilidade de ajuizamento de uma ação coletiva, e, por fim, uma análise do noticiado vazamento de dados de mais de 223 milhões de brasileiros da empresa Serasa Experian à luz das disposições de responsabilização previstas na Lei Geral de Proteção de Dados e no Código de Defesa do Consumidor. O método utilizado para atender ao objetivo do presente trabalho é o bibliográfico.
This paper aims to study the provisions for liability of suppliers arising from incidents of data leakage from the General Data Protection Law (Law No. 13,709/2018) and its effectiveness. To this end, a study will be conducted on the fundamental concepts of the General Data Protection Law and the Consumer Protection Code, the administrative sanctions provided, the applicable civil liability, the possibility of filing a class action, and, finally, an analysis of the alleged leak of data of more than 223 million Brazilians from the company Serasa Experian in light of the liability provisions provided in the General Data Protection Law and the Consumer Protection Code. The method used to meet the objective of this paper is bibliographic.
This paper aims to study the provisions for liability of suppliers arising from incidents of data leakage from the General Data Protection Law (Law No. 13,709/2018) and its effectiveness. To this end, a study will be conducted on the fundamental concepts of the General Data Protection Law and the Consumer Protection Code, the administrative sanctions provided, the applicable civil liability, the possibility of filing a class action, and, finally, an analysis of the alleged leak of data of more than 223 million Brazilians from the company Serasa Experian in light of the liability provisions provided in the General Data Protection Law and the Consumer Protection Code. The method used to meet the objective of this paper is bibliographic.
Descrição
Palavras-chave
privacidade , dados pessoais , responsabilidade civil , direito do consumidor , privacy , personal data , liability , consumer rights