A responsabilidade civil dos fornecedores decorrente de incidentes de vazamento de dados pessoais no Brasil

dc.contributor.advisorAriente, Eduardo Altomare
dc.contributor.authorPontieri, Fernanda Moreira
dc.contributor.refereesRodrigues, Geisa de Assis
dc.contributor.refereesAvelino, Pedro Buck
dc.date.accessioned2023-03-10T20:06:53Z
dc.date.available2023-03-10T20:06:53Z
dc.date.issued2021-12
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo estudar os dispositivos de responsabilização de fornecedores decorrente de incidentes de vazamento de dados a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) e a sua efetividade. Para tanto, será feito um estudo sobre os conceitos fundamentais da Lei Geral de Proteção de Dados e do Código de Defesa do Consumidor, as sanções administrativas previstas, a responsabilidade civil aplicável, a possibilidade de ajuizamento de uma ação coletiva, e, por fim, uma análise do noticiado vazamento de dados de mais de 223 milhões de brasileiros da empresa Serasa Experian à luz das disposições de responsabilização previstas na Lei Geral de Proteção de Dados e no Código de Defesa do Consumidor. O método utilizado para atender ao objetivo do presente trabalho é o bibliográfico.pt_BR
dc.description.abstractThis paper aims to study the provisions for liability of suppliers arising from incidents of data leakage from the General Data Protection Law (Law No. 13,709/2018) and its effectiveness. To this end, a study will be conducted on the fundamental concepts of the General Data Protection Law and the Consumer Protection Code, the administrative sanctions provided, the applicable civil liability, the possibility of filing a class action, and, finally, an analysis of the alleged leak of data of more than 223 million Brazilians from the company Serasa Experian in light of the liability provisions provided in the General Data Protection Law and the Consumer Protection Code. The method used to meet the objective of this paper is bibliographic.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31653
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectprivacidadept_BR
dc.subjectdados pessoaispt_BR
dc.subjectresponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectdireito do consumidorpt_BR
dc.subjectprivacypt_BR
dc.subjectpersonal datapt_BR
dc.subjectliabilitypt_BR
dc.subjectconsumer rightspt_BR
dc.titleA responsabilidade civil dos fornecedores decorrente de incidentes de vazamento de dados pessoais no Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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