A lei de planejamento familiar como instrumento de violação do direito de liberdade individual no tocante à questão contraceptiva

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Tipo
TCC
Data
2021-06
Autores
Chaves, Fernanda de Siqueira
Orientador
Scalquette, Ana Cláudia Silva
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Programa
Resumo
A presente monografia tem como principal escopo trazer para discussão a Lei de Planejamento Familiar, no tocante à suas disposições quanto aos métodos contraceptivos, principalmente às cirurgias de esterilização voluntária. O propósito é refletir se as condições para a realização de tais cirurgias, elencadas no artigo 10º da referida lei violam o direito de liberdade dos indivíduos de decidirem o que é melhor para si e como constituirão suas famílias. Assim sendo, este trabalho foi desenvolvido através de revisão bibliográfica, com o uso de metodologia de pesquisa exploratória, buscando assim entender não só o problema em si, mas também todo o contexto histórico e social que levou ao tema aqui em discussão.
The main scope of this monograph is to bring into discussion the Family Planning Law, with regard to its provisions regarding contraceptive methods, especially voluntary sterilization surgeries. The purpose is to reflect on whether the conditions for carrying out such surgeries, listed in article 10 of the aforementioned law, violates the individuals' right to freedom to decide what is best for them and how they will constitute their families. Therefore, this work was developed through a literature review, using exploratory research methodology, seeking to understand not only the problem itself, but also the entire historical and social context that led to the topic under discussion here.
Descrição
Palavras-chave
planejamento familiar , esterilização , contracepção , liberdade individual , family planning , sterilization , contraception , individual freedom
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