A lei de planejamento familiar como instrumento de violação do direito de liberdade individual no tocante à questão contraceptiva

dc.contributor.advisorScalquette, Ana Cláudia Silva
dc.contributor.authorChaves, Fernanda de Siqueira
dc.contributor.refereesTrubilhano, Fábio Souza
dc.contributor.refereesAndrade, Yasmin Rahal de
dc.date.accessioned2023-03-10T20:02:34Z
dc.date.available2023-03-10T20:02:34Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractA presente monografia tem como principal escopo trazer para discussão a Lei de Planejamento Familiar, no tocante à suas disposições quanto aos métodos contraceptivos, principalmente às cirurgias de esterilização voluntária. O propósito é refletir se as condições para a realização de tais cirurgias, elencadas no artigo 10º da referida lei violam o direito de liberdade dos indivíduos de decidirem o que é melhor para si e como constituirão suas famílias. Assim sendo, este trabalho foi desenvolvido através de revisão bibliográfica, com o uso de metodologia de pesquisa exploratória, buscando assim entender não só o problema em si, mas também todo o contexto histórico e social que levou ao tema aqui em discussão.pt_BR
dc.description.abstractThe main scope of this monograph is to bring into discussion the Family Planning Law, with regard to its provisions regarding contraceptive methods, especially voluntary sterilization surgeries. The purpose is to reflect on whether the conditions for carrying out such surgeries, listed in article 10 of the aforementioned law, violates the individuals' right to freedom to decide what is best for them and how they will constitute their families. Therefore, this work was developed through a literature review, using exploratory research methodology, seeking to understand not only the problem itself, but also the entire historical and social context that led to the topic under discussion here.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31647
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectplanejamento familiarpt_BR
dc.subjectesterilizaçãopt_BR
dc.subjectcontracepçãopt_BR
dc.subjectliberdade individualpt_BR
dc.subjectfamily planningpt_BR
dc.subjectsterilizationpt_BR
dc.subjectcontraceptionpt_BR
dc.subjectindividual freedompt_BR
dc.titleA lei de planejamento familiar como instrumento de violação do direito de liberdade individual no tocante à questão contraceptivapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
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