A regulamentação da captação ambiental no pacote anticrime: uma análise dos limites do instituto em relação ao direito fundamental à privacidade
Tipo
TCC
Data de publicação
2021-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Ferratone, Eduardo Baioco
Orientador
Azevedo, André Boiani e
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Programa
Resumo
Este artigo visa discutir os limites da captação ambiental em relação ao direito fundamental à privacidade previsto na Constituição Federal, tendo como base as inovações trazidas pelo Pacote Anticrime, que estabeleceu um regulamento próprio para o instituto. Inicia-se pelo breve histórico legislativo sobre a captação ambiental, ressaltando sua importância como meio de obtenção de prova para o combate ao crime organizado. Posteriormente, são abordadas as modificações trazidas pelo Pacote Anticrime propriamente dito, e conceito do direito fundamental à privacidade, para assim, concluir que este não é absoluto e pode ser flexibilizado, mediante o cumprimento dos requisitos previstos em lei, e um prévio juízo de ponderação pelo magistrado que avaliará a necessidade da medida conforme o caso concreto.
This article aims to discuss the limits of environmental capture in relation to the fundamental right to privacy provided for in the Federal Constitution, based on the innovations brought by the Anti-Crime Package, which established its own regulation for the institute. It begins with a brief legislative history on environmental capture, demonstrating its importance as a means of obtaining evidence to fight organized crime. Subsequently, the changes brought about by the Anti-Crime Package itself, and the concept of the fundamental right to privacy, are discussed, in order to conclude that this is not absolute and can be relaxed, by complying with the requirements provided by law, and a prior judgment of weight by the judge who will assess the possibility and necessity of this application according to the specific case.
This article aims to discuss the limits of environmental capture in relation to the fundamental right to privacy provided for in the Federal Constitution, based on the innovations brought by the Anti-Crime Package, which established its own regulation for the institute. It begins with a brief legislative history on environmental capture, demonstrating its importance as a means of obtaining evidence to fight organized crime. Subsequently, the changes brought about by the Anti-Crime Package itself, and the concept of the fundamental right to privacy, are discussed, in order to conclude that this is not absolute and can be relaxed, by complying with the requirements provided by law, and a prior judgment of weight by the judge who will assess the possibility and necessity of this application according to the specific case.
Descrição
Palavras-chave
captação ambiental , pacote anticrime , organizações criminosas , direito fundamental à privacidade , environmental capture , anti-crime package , criminal organizations , fundamental right to privacy