A regulamentação da captação ambiental no pacote anticrime: uma análise dos limites do instituto em relação ao direito fundamental à privacidade

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dc.contributor.advisorAzevedo, André Boiani e
dc.contributor.authorFerratone, Eduardo Baioco
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesZanella, Everton Luiz
dc.date.accessioned2023-03-10T19:32:27Z
dc.date.available2023-03-10T19:32:27Z
dc.date.issued2021-12
dc.description.abstractEste artigo visa discutir os limites da captação ambiental em relação ao direito fundamental à privacidade previsto na Constituição Federal, tendo como base as inovações trazidas pelo Pacote Anticrime, que estabeleceu um regulamento próprio para o instituto. Inicia-se pelo breve histórico legislativo sobre a captação ambiental, ressaltando sua importância como meio de obtenção de prova para o combate ao crime organizado. Posteriormente, são abordadas as modificações trazidas pelo Pacote Anticrime propriamente dito, e conceito do direito fundamental à privacidade, para assim, concluir que este não é absoluto e pode ser flexibilizado, mediante o cumprimento dos requisitos previstos em lei, e um prévio juízo de ponderação pelo magistrado que avaliará a necessidade da medida conforme o caso concreto.pt_BR
dc.description.abstractThis article aims to discuss the limits of environmental capture in relation to the fundamental right to privacy provided for in the Federal Constitution, based on the innovations brought by the Anti-Crime Package, which established its own regulation for the institute. It begins with a brief legislative history on environmental capture, demonstrating its importance as a means of obtaining evidence to fight organized crime. Subsequently, the changes brought about by the Anti-Crime Package itself, and the concept of the fundamental right to privacy, are discussed, in order to conclude that this is not absolute and can be relaxed, by complying with the requirements provided by law, and a prior judgment of weight by the judge who will assess the possibility and necessity of this application according to the specific case.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31628
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcaptação ambientalpt_BR
dc.subjectpacote anticrimept_BR
dc.subjectorganizações criminosaspt_BR
dc.subjectdireito fundamental à privacidadept_BR
dc.subjectenvironmental capturept_BR
dc.subjectanti-crime packagept_BR
dc.subjectcriminal organizationspt_BR
dc.subjectfundamental right to privacypt_BR
dc.titleA regulamentação da captação ambiental no pacote anticrime: uma análise dos limites do instituto em relação ao direito fundamental à privacidadept_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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