Panorama conceitual e jurídico de imóvel adjacente à incorporação imobiliária em São Paulo/SP

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Tipo
TCC
Data
2021-06
Autores
Mota, Adriana Peres da
Orientador
Pires, Antônio Cecílio Moreira
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Programa
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso propõe analisar os mecanismos de controle necessários para garantir a integridade e adequado acesso ao imóvel localizado na cidade de S. Paulo frente à demolição e construção de condomínio edilício nas adjacências do referido imóvel. Os desafios enfrentados originaram-se do processo de incorporação imobiliária que não contemplou o imóvel analisado cabendo aos proprietários assegurar, em consonância com a legislação aplicável, os limites dos direitos das partes. Para isso, fez-se necessário conceituar a responsabilidade civil em decorrência do dano causado pela obra do vizinho, os direitos da vizinhança, especificamente o travejamento; a jurisprudência acerca dos dois temas citados. Adicionalmente, foi abordado o dano concreto (lucro cessante) em razão da impossibilidade de receber clientela no caso analisado. Para isso, identificar os principais riscos envolvidos no processo de demolição, construção e acesso ao novo imóvel para possibilitar a elaboração de relação de itens a serem observados de acordo com cronograma estabelecido, planos de ação, a possibilidade de aplicação de sanções e resolução de conflitos, em caso de descumprimento das obrigações elencadas.
This article aims at analyzing the control mechanisms necessary to guarantee the integrity and adequate access to the property located in the city of S. Paulo in face of the demolition and construction of a condominium building in the vicinity of that property. The challenges faced arose from the real estate development process that did not include the analyzed property, and the owners were responsible for ensuring, in accordance with the applicable legislation, the limits of the parties' rights. For this, it was necessary to conceptualize the civil liability because of the damage caused by the neighbor's work, the rights of the neighborhood, specifically the jamming; the jurisprudence on the two themes mentioned. Additionally, the concrete damage (loss of profit) due to the impossibility of receiving clients in the analyzed case was addressed. For this, identify the main risks involved in the process of demolition, construction and access to the new property to enable the preparation of a list of items to be observed in accordance with the established schedule, action plans, the possibility of applying sanctions and conflict resolution, in case of non-compliance with the listed obligations.
Descrição
Palavras-chave
responsabilidade civil , direitos da vizinhança , lucro cessante , civil responsability , neighborhood rights , lost profit
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