A seletividade do direito penal brasileiro e a necessidade de reforma do código penal e da política criminal

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Tipo
TCC
Data
2021-06
Autores
Tedde, Vítor Bambini
Orientador
Brito, Alexis Augusto Couto de
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Programa
Resumo
O presente trabalho visa evidenciar a imperativa necessidade de que sejam realizadas alterações no Código Penal, de modo a torná-lo compatível à realidade brasileira, e que seja reformulado o viés da política criminal adotada no plano nacional, ambos, de forma a combater o caminho natural que o Direito Penal toma acerca da seletividade. Para elucidar tais necessidades, é feita exposição do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária e de outros dados do Sistema Penal brasileiro. São desenvolvidas sucinta e claramente as teorias e os conceitos mais essenciais à fundamentação de tudo o que se aduz. Por fim, são feitas críticas às falhas, do Código Penal e da Política Criminal, que merecem reforma e sugestões de como elas podem ser corrigidas.
The current work aims to highlight the imperative necessity of changes in the Penal Code, by making it compatible with the Brazilian reality, and to reformulate the bias of the criminal policy adopted at the national level, both to combat the path Criminal Law takes on selectivity. To elucidate these needs, the National Plan for Criminal and Penitentiary Policy and other data from the Brazilian Penal System are presented. The theories and concepts most essential to the foundation of everything adduced are developed succinctly and clearly. Finally, criticisms are made of the flaws, the Penal Code and the Criminal Policy, which deserve reform and suggestions on how they can be corrected.
Descrição
Trabalho indicado pela baca examinadora ao Prêmio TCC
Palavras-chave
seletividade penal , teoria do bem jurídico , funções da pena , teoria do etiquetamento social , penal selectivity , legal good theory , penalty functions , labeling approach theory
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