Os instrumentos indutores da função social da propriedade no município de São Paulo

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Tipo
TCC
Data
2020-06
Autores
Molliga, Igor Marinho
Orientador
Pires, Lilian Regina Gabriel Moreira
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Programa
Resumo
O presente trabalho discute a forma como ocorre no Município de São Paulo a aplicação dos instrumentos indutores do cumprimento da função social da propriedade urbana (Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios - PEUC, IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento em Títulos). Em primeiro lugar, busca-se traçar a importância do tema tratado, destacando os problemas urbanos atuais. Em seguida, se faz um breve panorama histórico sobre a forma como a função social da propriedade foi tratada nas constituições pretéritas e a forma como está prevista na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001). Posteriormente, o trabalho foca no modo como Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo adotou os instrumentos indutores da função social da propriedade urbana e, por fim, houve a análise dos dados publicados pela municipalidade referentes a aplicação dos instrumentos.
The present study discusses how the application of instruments that induce the fulfillment of the social function of urban property (Installment, Compulsory Construction and Use, Progressive Property Tax in Time and Expropriation with Payment in Securities) occurs in the city of São Paulo. In the first place, it seeks to outline the importance of the treated theme, highlighting the current urban problems. Then there is a brief historical panorama on the way the social function of property was treated in the past constitutions and the way it is foreseen in the Federal Constitution of 1988 and in the Statute of the City (Federal Law n° 10.257/2001). Subsequently, the work focuses on how the Strategic Managing Plan of the Municipality of São Paulo adopted the instruments that induce the social function of urban property and, finally, there was the analysis of the data published by the municipality regarding the application of the instruments.
Descrição
Palavras-chave
função social da propriedade , instrumentos indutores , PEUC , IPTU , progressivo no tempo , desapropriação-sanção , estatuto da cidade , plano diretor , município de São Paulo , social function of property , inducing instruments , compulsory construction and use , progressive property tax , expropriation-sanction , city statute , managing plan , municipality of São Paulo
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