Tutela penal da ordem tributária: uma análise dos fundamentos da criminalização do icms próprio sob a ótica da jurisprudência do superior tribunal de justiça e do supremo tribunal federal
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TCC
Date
2020
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Authors
Toledo, Gabriel Vinicius Ducatti de
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Silva, Ivan Luis Marques da
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Abstract
O presente estudo busca analisar a aplicação do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 (apropriação indébita tributária) às hipóteses de inadimplemento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), na sua modalidade própria, a partir do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do HC nº 399.109 e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento RHC nº 163.334.
The present study intends to analyze the application of the crime foreseen in Article 2 (item II) of Law nº 8.137/90 (tax misappropriation) to the hypotheses of default of the Tax on the Circulation of Goods, Interstate and Intermunicipal Transportation and Communication Services (ICMS), in its normal form, based on the understanding signed by the Superior Court of Justice (STJ) in the HC nº 399.109 and by the Supreme Federal Court (STF) in the RHC nº 163.334.
The present study intends to analyze the application of the crime foreseen in Article 2 (item II) of Law nº 8.137/90 (tax misappropriation) to the hypotheses of default of the Tax on the Circulation of Goods, Interstate and Intermunicipal Transportation and Communication Services (ICMS), in its normal form, based on the understanding signed by the Superior Court of Justice (STJ) in the HC nº 399.109 and by the Supreme Federal Court (STF) in the RHC nº 163.334.
Description
Keywords
crimes contra ordem tributária , apropriação indébita tributária , ICMS , crimes against the tax system , tax misappropriation