Tutela penal da ordem tributária: uma análise dos fundamentos da criminalização do icms próprio sob a ótica da jurisprudência do superior tribunal de justiça e do supremo tribunal federal

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dc.contributor.advisorSilva, Ivan Luis Marques da
dc.contributor.authorToledo, Gabriel Vinicius Ducatti de
dc.contributor.refereesBrito, Alexis Augusto Couto de
dc.contributor.refereesFerraz Júnior, Jairton
dc.date.accessioned2023-02-10T23:26:09Z
dc.date.available2023-02-10T23:26:09Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractO presente estudo busca analisar a aplicação do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 (apropriação indébita tributária) às hipóteses de inadimplemento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), na sua modalidade própria, a partir do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do HC nº 399.109 e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento RHC nº 163.334.pt_BR
dc.description.abstractThe present study intends to analyze the application of the crime foreseen in Article 2 (item II) of Law nº 8.137/90 (tax misappropriation) to the hypotheses of default of the Tax on the Circulation of Goods, Interstate and Intermunicipal Transportation and Communication Services (ICMS), in its normal form, based on the understanding signed by the Superior Court of Justice (STJ) in the HC nº 399.109 and by the Supreme Federal Court (STF) in the RHC nº 163.334.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31378
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcrimes contra ordem tributáriapt_BR
dc.subjectapropriação indébita tributáriapt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectcrimes against the tax systempt_BR
dc.subjecttax misappropriationpt_BR
dc.titleTutela penal da ordem tributária: uma análise dos fundamentos da criminalização do icms próprio sob a ótica da jurisprudência do superior tribunal de justiça e do supremo tribunal federalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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