Aborto legal: violação aos direitos da mulher vítima de violência sexual e a repercussão da portaria nº 2.282/20
Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Gouw, Michelle Gomes Vieira
Orientador
Melo, Diogo Leonardo Machado de
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho possui como objetivo analisar a perspectiva do aborto legal no
Brasil, com enfoque na demonstração da violação dos direitos fundamentais das mulheres
vítimas de violência sexual e da repercussão da Portaria n. 2.282/80, bem como na
responsabilidade civil médica no Direito Brasileiro. Neste sentido, temos a conceituação
doutrinária sobre cada um dos subtemas, a análise do funcionamento dos serviços de acesso
ao aborto legal com base em pesquisas científicas e relatos de profissionais que trabalham na
área da saúde pública. Ao final, avaliamos os efeitos da Portaria n. 2.282/80 no tocante aos
direitos fundamentais e à responsabilidade civil médica.
This present study aims to analyze the perspective of legal abortion in Brazil, focusing on the demonstration of the violation of women's fundamental rights as victims of sexual violence and the repercussion of Ordinance No. 2.282/80, as well as medical civil liability in Brazilian Law. In this context, we have the doctrinaire conception about each of the subthemes, the analysis of the functioning of the services of access to legal abortion based on scientific research and reports from professionals working in the public health area. Finally, we assess the effects of Ordinance No. 2.282/80 regarding women's fundamental rights and medical civil liability.
This present study aims to analyze the perspective of legal abortion in Brazil, focusing on the demonstration of the violation of women's fundamental rights as victims of sexual violence and the repercussion of Ordinance No. 2.282/80, as well as medical civil liability in Brazilian Law. In this context, we have the doctrinaire conception about each of the subthemes, the analysis of the functioning of the services of access to legal abortion based on scientific research and reports from professionals working in the public health area. Finally, we assess the effects of Ordinance No. 2.282/80 regarding women's fundamental rights and medical civil liability.
Descrição
Palavras-chave
aborto legal , direitos fundamentais , portaria n. 2.2.82/80 , ADF 737 , legal abortion , fundamental rights , ordinance no. 2.282/80 , medical civil liability