Aborto legal: violação aos direitos da mulher vítima de violência sexual e a repercussão da portaria nº 2.282/20

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dc.contributor.advisorMelo, Diogo Leonardo Machado de
dc.contributor.authorGouw, Michelle Gomes Vieira
dc.contributor.refereesVasconcelos, Ronaldo
dc.contributor.refereesFavero, Fabricio
dc.date.accessioned2023-02-09T22:46:58Z
dc.date.available2023-02-09T22:46:58Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractO presente trabalho possui como objetivo analisar a perspectiva do aborto legal no Brasil, com enfoque na demonstração da violação dos direitos fundamentais das mulheres vítimas de violência sexual e da repercussão da Portaria n. 2.282/80, bem como na responsabilidade civil médica no Direito Brasileiro. Neste sentido, temos a conceituação doutrinária sobre cada um dos subtemas, a análise do funcionamento dos serviços de acesso ao aborto legal com base em pesquisas científicas e relatos de profissionais que trabalham na área da saúde pública. Ao final, avaliamos os efeitos da Portaria n. 2.282/80 no tocante aos direitos fundamentais e à responsabilidade civil médica.pt_BR
dc.description.abstractThis present study aims to analyze the perspective of legal abortion in Brazil, focusing on the demonstration of the violation of women's fundamental rights as victims of sexual violence and the repercussion of Ordinance No. 2.282/80, as well as medical civil liability in Brazilian Law. In this context, we have the doctrinaire conception about each of the subthemes, the analysis of the functioning of the services of access to legal abortion based on scientific research and reports from professionals working in the public health area. Finally, we assess the effects of Ordinance No. 2.282/80 regarding women's fundamental rights and medical civil liability.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31325
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectaborto legalpt_BR
dc.subjectdireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectportaria n. 2.2.82/80pt_BR
dc.subjectADF 737pt_BR
dc.subjectlegal abortionpt_BR
dc.subjectfundamental rightspt_BR
dc.subjectordinance no. 2.282/80pt_BR
dc.subjectmedical civil liabilitypt_BR
dc.titleAborto legal: violação aos direitos da mulher vítima de violência sexual e a repercussão da portaria nº 2.282/20pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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