A aplicação indistinta da supressão de garantias no processo de recuperação judicial

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Tipo
TCC
Data
2021-06
Autores
Rodrigues, Maria Antonia da Costa Mesa
Orientador
Lima, Cinira Gomes
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Programa
Resumo
O desenvolvimento de atividades cada vez mais complexas no mundo atual, têm demandado soluções mais específicas para eventuais conflitos delas resultantes. A Lei nº 11.101/05, por sua vez, surgiu como solução à crise econômico-financeira de uma empresa, quando do exercício da atividade econômica tribulada. Buscou, por meio de seus dispositivos, conferir meios, passíveis de serem adotados, para tentativa de manutenção da atividade produtora, bem como do emprego dos trabalhadores em caso de crise. Verificada a existência de fatores tão diversos em uma única relação, imprescindível que haja segurança nas decisões envolvidas no processo recuperacional, mais especificamente no que diz respeito a manutenção de garantias. Por isso relevante o estudo da cláusula de renúncia às garantias, comumente inserida nos planos de recuperação judicial, além de seus requisitos, limites e validade.
The development of increasingly complex activities in the modern world have demanded more specific solutions for problems arising from said activities. Law No. 11.101/05 emerged as a solution to the economic and financial crisis of a company, resulting from the practice of a strenuous economic activity. It sought, through its devices, to provide means in an attempt to maintain the production activity, as well as the employment of workers in the event of a crisis. Considering the existence of such diverse factors involved in a single relationship, it is essential to guaranty secure decisions arising from the recovery process, more specifically regarding the maintenance of collaterals. For this reason, the study of the clause regarding the waiver of collaterals, which has been commonly included in judicial reorganization plans, in addition to its requirements, limits and validity, is relevant.
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Palavras-chave
empresa , recuperação judicial , aprovação expressa , renúncia , company , judicial reorganization , explicit approval , waiver
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