A aplicação indistinta da supressão de garantias no processo de recuperação judicial

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dc.contributor.advisorLima, Cinira Gomes
dc.contributor.authorRodrigues, Maria Antonia da Costa Mesa
dc.contributor.refereesSouza, Eduardo Stevanato Pereira de
dc.contributor.refereesSoares, Renata Domingues Balbino Munhoz
dc.date.accessioned2023-02-09T19:27:37Z
dc.date.available2023-02-09T19:27:37Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractO desenvolvimento de atividades cada vez mais complexas no mundo atual, têm demandado soluções mais específicas para eventuais conflitos delas resultantes. A Lei nº 11.101/05, por sua vez, surgiu como solução à crise econômico-financeira de uma empresa, quando do exercício da atividade econômica tribulada. Buscou, por meio de seus dispositivos, conferir meios, passíveis de serem adotados, para tentativa de manutenção da atividade produtora, bem como do emprego dos trabalhadores em caso de crise. Verificada a existência de fatores tão diversos em uma única relação, imprescindível que haja segurança nas decisões envolvidas no processo recuperacional, mais especificamente no que diz respeito a manutenção de garantias. Por isso relevante o estudo da cláusula de renúncia às garantias, comumente inserida nos planos de recuperação judicial, além de seus requisitos, limites e validade.pt_BR
dc.description.abstractThe development of increasingly complex activities in the modern world have demanded more specific solutions for problems arising from said activities. Law No. 11.101/05 emerged as a solution to the economic and financial crisis of a company, resulting from the practice of a strenuous economic activity. It sought, through its devices, to provide means in an attempt to maintain the production activity, as well as the employment of workers in the event of a crisis. Considering the existence of such diverse factors involved in a single relationship, it is essential to guaranty secure decisions arising from the recovery process, more specifically regarding the maintenance of collaterals. For this reason, the study of the clause regarding the waiver of collaterals, which has been commonly included in judicial reorganization plans, in addition to its requirements, limits and validity, is relevant.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31285
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectempresapt_BR
dc.subjectrecuperação judicialpt_BR
dc.subjectaprovação expressapt_BR
dc.subjectrenúnciapt_BR
dc.subjectcompanypt_BR
dc.subjectjudicial reorganizationpt_BR
dc.subjectexplicit approvalpt_BR
dc.subjectwaiverpt_BR
dc.titleA aplicação indistinta da supressão de garantias no processo de recuperação judicialpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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