A reforma trabalhista e a prevalência do negociado sobre legislado após 30 anos da Constituição Federal de 1988
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Sobral, Deise Aparecida
Orientador
Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar as alterações trazidas pela Reforma
Trabalhista, com a inclusão do art. 611-A na Consolidação da Leis do Trabalho, através da Lei
no 13.467/2017, que estipula a prevalência do negociado sobre o legislado a partir dos preceitos
do princípio do não retrocesso social, pautado pela Constituição Federal de 1988.
Inicialmente discorremos sobre a evolução histórica do Direito do Trabalho no plano
internacional e na esfera nacional, em seguida analisamos o sistema sindical brasileiro, as
funções das negociações coletivas de trabalho, os instrumentos normativos negociados, e por
fim analisamos a prevalência do negociado sobre o legislado trazido pela Reforma Trabalhista,
pelo exercício da autonomia da vontade coletiva com flexibilização de direitos trabalhistas
estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, e as alterações trazidas pela Lei no
13.467/2017, que alterou diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, privilegiando
a autonomia da vontade coletiva.
Na medida em que Reforma Trabalhista é uma reformulação legal de vários dispositivos
da CLT, e que o direito ao trabalho, é um direito social, a sua interpretação deve ser pautada no
texto da Constituição Federal.
This work aims to analyze the changes introduced by the Labor Reform, with the inclusion of art. 611-A in the Consolidation of Labor Laws, through Law 13,467/2017, which stipulates the prevalence of what is negotiated over the legislature based on the precepts of the principle of social non-setback, guided by the Federal Constitution of 1988. Initially, we discuss the historical evolution of Labor Law at the international level and at the national level, then we analyze the Brazilian union system, the functions of collective labor negotiations, the normative instruments negotiated, and finally we analyze the prevalence of the negotiated over the legislated. introduced by the Labor Reform, by the exercise of the autonomy of the collective will with flexibilization of labor rights established by the Federal Constitution of 1988, and the changes introduced by Law 13,467/2017, which amended several articles in the Consolidation of Labor Laws, privileging the autonomy of collective will. To the extent that Labor Reform is a legal reformulation of several CLT provisions, and that the right to work is a social right, it must be interpreted in accordance with the Federal Constitution.
This work aims to analyze the changes introduced by the Labor Reform, with the inclusion of art. 611-A in the Consolidation of Labor Laws, through Law 13,467/2017, which stipulates the prevalence of what is negotiated over the legislature based on the precepts of the principle of social non-setback, guided by the Federal Constitution of 1988. Initially, we discuss the historical evolution of Labor Law at the international level and at the national level, then we analyze the Brazilian union system, the functions of collective labor negotiations, the normative instruments negotiated, and finally we analyze the prevalence of the negotiated over the legislated. introduced by the Labor Reform, by the exercise of the autonomy of the collective will with flexibilization of labor rights established by the Federal Constitution of 1988, and the changes introduced by Law 13,467/2017, which amended several articles in the Consolidation of Labor Laws, privileging the autonomy of collective will. To the extent that Labor Reform is a legal reformulation of several CLT provisions, and that the right to work is a social right, it must be interpreted in accordance with the Federal Constitution.
Descrição
Palavras-chave
direito coletivo do trabalho , negociado sobre o legislado , princípio do não retrocesso social , reforma trabalhista , collective labor law , negotiated over the law , principle of social non-setback , labor reform