A reforma trabalhista e a prevalência do negociado sobre legislado após 30 anos da Constituição Federal de 1988

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dc.contributor.advisorCavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa
dc.contributor.authorSobral, Deise Aparecida
dc.contributor.refereesSoares, Paulo Ferreira
dc.contributor.refereesRodrigues, Ivandick Cruzelles
dc.date.accessioned2023-02-07T00:12:52Z
dc.date.available2023-02-07T00:12:52Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, com a inclusão do art. 611-A na Consolidação da Leis do Trabalho, através da Lei no 13.467/2017, que estipula a prevalência do negociado sobre o legislado a partir dos preceitos do princípio do não retrocesso social, pautado pela Constituição Federal de 1988. Inicialmente discorremos sobre a evolução histórica do Direito do Trabalho no plano internacional e na esfera nacional, em seguida analisamos o sistema sindical brasileiro, as funções das negociações coletivas de trabalho, os instrumentos normativos negociados, e por fim analisamos a prevalência do negociado sobre o legislado trazido pela Reforma Trabalhista, pelo exercício da autonomia da vontade coletiva com flexibilização de direitos trabalhistas estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, e as alterações trazidas pela Lei no 13.467/2017, que alterou diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, privilegiando a autonomia da vontade coletiva. Na medida em que Reforma Trabalhista é uma reformulação legal de vários dispositivos da CLT, e que o direito ao trabalho, é um direito social, a sua interpretação deve ser pautada no texto da Constituição Federal.pt_BR
dc.description.abstractThis work aims to analyze the changes introduced by the Labor Reform, with the inclusion of art. 611-A in the Consolidation of Labor Laws, through Law 13,467/2017, which stipulates the prevalence of what is negotiated over the legislature based on the precepts of the principle of social non-setback, guided by the Federal Constitution of 1988. Initially, we discuss the historical evolution of Labor Law at the international level and at the national level, then we analyze the Brazilian union system, the functions of collective labor negotiations, the normative instruments negotiated, and finally we analyze the prevalence of the negotiated over the legislated. introduced by the Labor Reform, by the exercise of the autonomy of the collective will with flexibilization of labor rights established by the Federal Constitution of 1988, and the changes introduced by Law 13,467/2017, which amended several articles in the Consolidation of Labor Laws, privileging the autonomy of collective will. To the extent that Labor Reform is a legal reformulation of several CLT provisions, and that the right to work is a social right, it must be interpreted in accordance with the Federal Constitution.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31254
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito coletivo do trabalhopt_BR
dc.subjectnegociado sobre o legisladopt_BR
dc.subjectprincípio do não retrocesso socialpt_BR
dc.subjectreforma trabalhistapt_BR
dc.subjectcollective labor lawpt_BR
dc.subjectnegotiated over the lawpt_BR
dc.subjectprinciple of social non-setbackpt_BR
dc.subjectlabor reformpt_BR
dc.titleA reforma trabalhista e a prevalência do negociado sobre legislado após 30 anos da Constituição Federal de 1988pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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