Os impactos da iminente reforma tributária na guerra fiscal do ICMS
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Hadley, David Correa da Costa Ranceford
Orientador
Pasin, João Bosco Coelho
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
A finalidade do presente artigo é discutir a respeito da Guerra Fiscal advinda da
indevida concessão de incentivos fiscais sobre a tributação do “Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços” pelos entes federativos, a inobservância da Lei Complementar 24/75,
responsável por regular o assunto, bem como uma iminente reforma tributária, hoje pautada por
duas Propostas de Emendas Constitucionais, que poderia sanar tais inscontitucionalidades e
inseguranças jurídicas que circudam a tributação do ICMS.
The purpose of this article is to discuss the Fiscal War arising from the improper granting of incentives on the taxation of the “Tax on the Circulation of Goods and Services” by the federal entities, the non-compliance with Complementary Law 24/75, responsible for regulating the matter, as well as an imminent tributary reform, currently guided by two Constitutional Amendments Proposals, could remedy such unconstitutionalities and legal insecurities that surround the ICMS taxation.
The purpose of this article is to discuss the Fiscal War arising from the improper granting of incentives on the taxation of the “Tax on the Circulation of Goods and Services” by the federal entities, the non-compliance with Complementary Law 24/75, responsible for regulating the matter, as well as an imminent tributary reform, currently guided by two Constitutional Amendments Proposals, could remedy such unconstitutionalities and legal insecurities that surround the ICMS taxation.
Descrição
Palavras-chave
guerra fiscal , ICMS , reforma tributária , fiscal war , tributary reform