Os impactos da iminente reforma tributária na guerra fiscal do ICMS

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dc.contributor.advisorPasin, João Bosco Coelho
dc.contributor.authorHadley, David Correa da Costa Ranceford
dc.contributor.refereesDallari Júnior, Hélcio de Abreu
dc.contributor.refereesBruno, Reinaldo Moreira
dc.date.accessioned2023-02-07T00:11:57Z
dc.date.available2023-02-07T00:11:57Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractA finalidade do presente artigo é discutir a respeito da Guerra Fiscal advinda da indevida concessão de incentivos fiscais sobre a tributação do “Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços” pelos entes federativos, a inobservância da Lei Complementar 24/75, responsável por regular o assunto, bem como uma iminente reforma tributária, hoje pautada por duas Propostas de Emendas Constitucionais, que poderia sanar tais inscontitucionalidades e inseguranças jurídicas que circudam a tributação do ICMS.pt_BR
dc.description.abstractThe purpose of this article is to discuss the Fiscal War arising from the improper granting of incentives on the taxation of the “Tax on the Circulation of Goods and Services” by the federal entities, the non-compliance with Complementary Law 24/75, responsible for regulating the matter, as well as an imminent tributary reform, currently guided by two Constitutional Amendments Proposals, could remedy such unconstitutionalities and legal insecurities that surround the ICMS taxation.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31253
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectguerra fiscalpt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectreforma tributáriapt_BR
dc.subjectfiscal warpt_BR
dc.subjecttributary reformpt_BR
dc.titleOs impactos da iminente reforma tributária na guerra fiscal do ICMSpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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