Sustentabilidade dos regimes próprios de previdência social
Tipo
Tese
Data de publicação
2021-06-14
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Queiroz, Carla Ferreira Lopes da Silva
Orientador
Pierdoná, Zélia Luiza
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Nohara, Irene Patrícia
Botelho, Catarina Santos
Barra, Juliano Sarmento
Leitão, André Studart
Botelho, Catarina Santos
Barra, Juliano Sarmento
Leitão, André Studart
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
Esta pesquisa se concentra em um dos direitos sociais fundamentais que integra o sistema de seguridade social brasileiro, qual seja, o direito à previdência. O foco do estudo é dirigido para os efeitos jurídicos da (in)sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, que é aquele destinado aos servidores públicos efetivos brasileiros. Ao longo do trabalho, é analisada a sustentabilidade do RPPS, para além da dimensão financeira e atuarial do subsistema. Entende-se que a abordagem restrita à análise da viabilidade financeira e atuarial dos regimes obrigatórios de previdência social não demonstra toda a abrangência dos efeitos jurídicos, pois o princípio da sustentabilidade previdenciária pode ser compreendido por várias
dimensões como: a social, a econômica, a financeira, a fiscal e a jurídico-política, por isso comporta análises multifacetadas que ampliam as soluções para os problemas apresentados. Outra hipótese verificada é que o princípio da sustentabilidade e da solidariedade são complementares, e como partes integrantes da formação do direito à previdência, se forem interpretados em conjunto, permitirão que o instituto se mantenha íntegro, sem que ocorra o desvirtuamento do conjunto de regras destinado a garantir o sustento dos segurados e de seus dependentes quando ocorrer a perda da capacidade laboral. Por fim, observa-se que há diversos fatores que interferem na sustentabilidade dos regimes previdenciários, que adotam o sistema de repartição simples, mas no caso do RPPS, as fontes de incerteza e os riscos do pacto intergeracional são modulados pelas opções políticas de gestão administrativa. Valendo-se da lição da jurisprudência de crise portuguesa, que analisou a aplicação do princípio da sustentabilidade, verifica-se que há um “limite de sacrifício” tanto para os atuais contribuintes do regime quanto para o próprio ente estatal diante da gestão da despesa pública e a análise da proporcionalidade e da razoabilidade, em confronto com a realidade.
Descrição
Palavras-chave
direitos sociais , sistema de seguridade social , previdência , servidores públicos