Sustentabilidade dos regimes próprios de previdência social

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dc.contributor.advisorPierdoná, Zélia Luiza
dc.contributor.authorQueiroz, Carla Ferreira Lopes da Silva
dc.date.accessioned2023-01-05T15:47:59Z
dc.date.available2023-01-05T15:47:59Z
dc.date.issued2021-06-14
dc.description.abstractEsta pesquisa se concentra em um dos direitos sociais fundamentais que integra o sistema de seguridade social brasileiro, qual seja, o direito à previdência. O foco do estudo é dirigido para os efeitos jurídicos da (in)sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, que é aquele destinado aos servidores públicos efetivos brasileiros. Ao longo do trabalho, é analisada a sustentabilidade do RPPS, para além da dimensão financeira e atuarial do subsistema. Entende-se que a abordagem restrita à análise da viabilidade financeira e atuarial dos regimes obrigatórios de previdência social não demonstra toda a abrangência dos efeitos jurídicos, pois o princípio da sustentabilidade previdenciária pode ser compreendido por várias dimensões como: a social, a econômica, a financeira, a fiscal e a jurídico-política, por isso comporta análises multifacetadas que ampliam as soluções para os problemas apresentados. Outra hipótese verificada é que o princípio da sustentabilidade e da solidariedade são complementares, e como partes integrantes da formação do direito à previdência, se forem interpretados em conjunto, permitirão que o instituto se mantenha íntegro, sem que ocorra o desvirtuamento do conjunto de regras destinado a garantir o sustento dos segurados e de seus dependentes quando ocorrer a perda da capacidade laboral. Por fim, observa-se que há diversos fatores que interferem na sustentabilidade dos regimes previdenciários, que adotam o sistema de repartição simples, mas no caso do RPPS, as fontes de incerteza e os riscos do pacto intergeracional são modulados pelas opções políticas de gestão administrativa. Valendo-se da lição da jurisprudência de crise portuguesa, que analisou a aplicação do princípio da sustentabilidade, verifica-se que há um “limite de sacrifício” tanto para os atuais contribuintes do regime quanto para o próprio ente estatal diante da gestão da despesa pública e a análise da proporcionalidade e da razoabilidade, em confronto com a realidade.pt_BR
dc.description.sponsorshipCAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nívelpt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31090
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireitos sociaispt_BR
dc.subjectsistema de seguridade socialpt_BR
dc.subjectprevidênciapt_BR
dc.subjectservidores públicospt_BR
dc.titleSustentabilidade dos regimes próprios de previdência socialpt_BR
dc.typeTesept_BR
local.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8677991232786928pt_BR
local.contributor.advisorOrcidhttps://orcid.org/0000-0002-3162-1614pt_BR
local.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6451727858080450pt_BR
local.contributor.authorOrcidhttps://orcid.org/0000-0001-8278-7625pt_BR
local.contributor.board1Nohara, Irene Patrícia
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1682399754131937pt_BR
local.contributor.board1Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-3182-2803pt_BR
local.contributor.board2Botelho, Catarina Santos
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0718885235749069pt_BR
local.contributor.board2Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-6076-1835pt_BR
local.contributor.board3Barra, Juliano Sarmento
local.contributor.board3Latteshttp://lattes.cnpq.br/1588864419925169pt_BR
local.contributor.board4Leitão, André Studart
local.contributor.board4Latteshttp://lattes.cnpq.br/8110407668631447pt_BR
local.contributor.board4Orcidhttp://orcid.org/0000-0001-9681-943Xpt_BR
local.description.abstractenThis research has as a focus one of the fundamental social rights that is part of the Brazilian social welfare schema, that is, the right to social security pension. The study will be centered on the juridical effects of the (un)sustainability of the Special System of Social Welfare – RPPS, which is destined to Brazilian effective public servant. Throughout this piece of work, the sustainability of the RPPS will be analyzed, further beyond the financial and actuarial dimensions. It is believed that an approach limited to the analysis of the financial and actuarial viability of the mandatory systems of social welfare is not able to present the whole scope of juridical effects, as the principle of social security sustainability may be understood through many dimensions: the social, the economic, the financial, the fiscal and the politicaljuridical, for so, it accommodates multifaceted examinations which broaden the solutions to the featured problems. Another verified hypothesis is that the principles of solidarity and sustainability are complimentary, and as constituent parts on the formation of the right to social welfare, if interpreted together, would allow the institute to keep itself irreproachable, with no perversion to the set of rules aimed at guaranteeing the sustenance of the insured and their dependents when a loss of the laboral capacity comes to be. Lastly, it is notable that there are several factors that intervene on the sustainability of the social security systems, which adopt the model of simple repartition, but on the RPPS’s instance, the sources of unsureness and the risks of the cross-generational pact are modulated via the political options of administrative management. Bearing in mind the lesson from the Portuguese crisis jurisprudence, which analyzed the application of the principle of sustainability, it can be verified that there is a “sacrificial limit”, both to the current contributors and to the partition of State itself, facing the administration of the public spending and the weighing of proportionality, and reasonability, versus reality.pt_BR
local.keywordssocial rightspt_BR
local.keywordssocial welfare schemapt_BR
local.keywordssocial security pensionpt_BR
local.keywordspublic servantpt_BR
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)pt_BR
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômicopt_BR
local.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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