O controle de constitucionalidade abstrato de leis e atos normativos municipais

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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Sakamoto, Gustavo Kenji Soares
Orientador
Dellore, Luiz Guilherme Pennacchi
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Programa
Resumo
Somente é possível pensar em supremacia constitucional quando o ordenamento jurídico fornece meios de fiscalizar e expurgar leis e atos normativos contrários ao conteúdo da Lei Maior. A Constituição Federal de 1988 conferiu aos Municípios a condição de ente federativo, dotado de autonomia, característica visualizada, principalmente, na sua capacidade de autolegislação. Outrossim, a Carta Magna expressou a possibilidade do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos editados pelo Municípios. Este trabalho, então, analisa como se dá o controle de constitucionalidade abstrato das leis e atos normativos municipais, tendo em vista as particularidades que o cercam, como os efeitos da decisão e a possibilidade do Supremo Tribunal Federal analisar a ação. As informações doutrinárias e jurisprudenciais levantadas permitem concluir que, hodiernamente, as leis e atos normativos municipais podem ser analisadas tanto em face da Constituição Estadual, como em face da Constituição Federal, sendo possível, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal julgue a ação, por meio do recurso extraordinário.
The only feasible way to think of constitutional supremacy is when the legal system provides means to inspect and purge normative laws and acts contrary to the Major Law’s content. The Brazilian Federal Constitution of 1998 has granted counties the status of a federative entity endowed with autonomy, which is a characteristic mainly seen in the counties’ capacity to self-regulate. Likewise, the Carta Magna has expressed the possibility of controlling and regulating normative laws and acts’ constitutionality by counties. The ultimate purpose of this project is to analyze the control of these normative laws and acts, considering their particularities, which include the effects of each decision and the possibility of the Supreme Court to interfere and analyze the action. The doctrinal and jurisprudential data examined throughout this project allows the conclusion that the analysis of normative laws and acts could be based on either the State Constitution, Federal Constitution or even Supreme Federal Court which can judge the action through extraordinary appeal.
Descrição
Palavras-chave
supremacia constitucional , municípios , leis e atos normativos municipais , controle de constitucionalidade abstrato , constitutional supremacy , counties , municipal normative acts and laws , abstract constitutionality control
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