O controle de constitucionalidade abstrato de leis e atos normativos municipais

dc.contributor.advisorDellore, Luiz Guilherme Pennacchi
dc.contributor.authorSakamoto, Gustavo Kenji Soares
dc.contributor.refereesCaraciola, Andrea Boari
dc.contributor.refereesFernandes, Luis Eduardo Simardi
dc.date.accessioned2022-10-17T19:28:29Z
dc.date.available2022-10-17T19:28:29Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractSomente é possível pensar em supremacia constitucional quando o ordenamento jurídico fornece meios de fiscalizar e expurgar leis e atos normativos contrários ao conteúdo da Lei Maior. A Constituição Federal de 1988 conferiu aos Municípios a condição de ente federativo, dotado de autonomia, característica visualizada, principalmente, na sua capacidade de autolegislação. Outrossim, a Carta Magna expressou a possibilidade do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos editados pelo Municípios. Este trabalho, então, analisa como se dá o controle de constitucionalidade abstrato das leis e atos normativos municipais, tendo em vista as particularidades que o cercam, como os efeitos da decisão e a possibilidade do Supremo Tribunal Federal analisar a ação. As informações doutrinárias e jurisprudenciais levantadas permitem concluir que, hodiernamente, as leis e atos normativos municipais podem ser analisadas tanto em face da Constituição Estadual, como em face da Constituição Federal, sendo possível, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal julgue a ação, por meio do recurso extraordinário.pt_BR
dc.description.abstractThe only feasible way to think of constitutional supremacy is when the legal system provides means to inspect and purge normative laws and acts contrary to the Major Law’s content. The Brazilian Federal Constitution of 1998 has granted counties the status of a federative entity endowed with autonomy, which is a characteristic mainly seen in the counties’ capacity to self-regulate. Likewise, the Carta Magna has expressed the possibility of controlling and regulating normative laws and acts’ constitutionality by counties. The ultimate purpose of this project is to analyze the control of these normative laws and acts, considering their particularities, which include the effects of each decision and the possibility of the Supreme Court to interfere and analyze the action. The doctrinal and jurisprudential data examined throughout this project allows the conclusion that the analysis of normative laws and acts could be based on either the State Constitution, Federal Constitution or even Supreme Federal Court which can judge the action through extraordinary appeal.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30836
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectsupremacia constitucionalpt_BR
dc.subjectmunicípiospt_BR
dc.subjectleis e atos normativos municipaispt_BR
dc.subjectcontrole de constitucionalidade abstratopt_BR
dc.subjectconstitutional supremacypt_BR
dc.subjectcountiespt_BR
dc.subjectmunicipal normative acts and lawspt_BR
dc.subjectabstract constitutionality controlpt_BR
dc.titleO controle de constitucionalidade abstrato de leis e atos normativos municipaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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