Estupro de vulnerável: uma análise sobre o artigo 217-a à luz da relativização da vulnerabilidade do ofendido menor de catorze anos

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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Marques, Karina Teixeira
Orientador
Zanella, Everton Luiz
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Programa
Resumo
A entrada em vigor das Leis 12.015/2009 e 13.718/2018 promoveu significativas alterações no Título VI do Código Penal. Abordaremos neste trabalho as alterações promovidas no tipo penal no tocante ao tipo objetivo, sujeitos ativos e passivos do delito, consumação, e se o tipo é misto alternativo ou cumulativo. Por fim, daremos enfoque ao debate sobre a relativização da vulnerabilidade diante do consentimento do ofendido menor de catorze anos, apontando os principais argumentos doutrinários favoráveis e contrários a essa teoria, bem como qual tem sido o entendimento jurisprudencial adotado.
The advent of the Laws 12.015/2009 and 13.718/2018 brought change to the Penal Code, especially on its Title VI, with the inclusion of the Section 217-A. This change issued several points, among which the legal object, active and passive subject, the consummation and the most important if the crime of rape would pass to constitute set of crime or only crime. It also has been a longstanding debate on the courts whether the consent of the victim under age could ward off the illegality of the crime. Therefore, it is necessary to make a detail analyze of the new legal device given by the Law 12.015/2009. The objective of this work is to enumerate changes brought by those Laws, as well as to present the main arguments for determining whether the crime persists even with the victim’s consent.
Descrição
Palavras-chave
estupro de vulnerável , consentimento do ofendido , relativização da vulnerabilidade do menor de catorze anos , vulnerable rape , victim’s consent , relativization of the vulnerability of children under fourteen
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