Estupro de vulnerável: uma análise sobre o artigo 217-a à luz da relativização da vulnerabilidade do ofendido menor de catorze anos

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dc.contributor.advisorZanella, Everton Luiz
dc.contributor.authorMarques, Karina Teixeira
dc.contributor.refereesAzevedo, André Boiani e
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.date.accessioned2022-10-17T18:58:01Z
dc.date.available2022-10-17T18:58:01Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractA entrada em vigor das Leis 12.015/2009 e 13.718/2018 promoveu significativas alterações no Título VI do Código Penal. Abordaremos neste trabalho as alterações promovidas no tipo penal no tocante ao tipo objetivo, sujeitos ativos e passivos do delito, consumação, e se o tipo é misto alternativo ou cumulativo. Por fim, daremos enfoque ao debate sobre a relativização da vulnerabilidade diante do consentimento do ofendido menor de catorze anos, apontando os principais argumentos doutrinários favoráveis e contrários a essa teoria, bem como qual tem sido o entendimento jurisprudencial adotado.pt_BR
dc.description.abstractThe advent of the Laws 12.015/2009 and 13.718/2018 brought change to the Penal Code, especially on its Title VI, with the inclusion of the Section 217-A. This change issued several points, among which the legal object, active and passive subject, the consummation and the most important if the crime of rape would pass to constitute set of crime or only crime. It also has been a longstanding debate on the courts whether the consent of the victim under age could ward off the illegality of the crime. Therefore, it is necessary to make a detail analyze of the new legal device given by the Law 12.015/2009. The objective of this work is to enumerate changes brought by those Laws, as well as to present the main arguments for determining whether the crime persists even with the victim’s consent.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30822
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectestupro de vulnerávelpt_BR
dc.subjectconsentimento do ofendidopt_BR
dc.subjectrelativização da vulnerabilidade do menor de catorze anospt_BR
dc.subjectvulnerable rapept_BR
dc.subjectvictim’s consentpt_BR
dc.subjectrelativization of the vulnerability of children under fourteenpt_BR
dc.titleEstupro de vulnerável: uma análise sobre o artigo 217-a à luz da relativização da vulnerabilidade do ofendido menor de catorze anospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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