Juiz das garantias e sua problemática implantação no direito brasileiro
item.page.type
TCC
Date
2021-06
item.page.ispartof
item.page.citationsscopus
Authors
Cabana, Lara Tognarelli
publication.page.advisor
Brito, Alexis Augusto Couto de
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
publication.page.board
publication.page.program
Abstract
O presente trabalho tem como objetivo analisar a introdução dos artigos 3º-A ao 3º-F no Código de Processo Penal, feita pela Lei nº 13.964/19, conhecida popularmente como Pacote Anticrime. Estes artigos alteraram substancialmente o direito processual penal brasileiro e provocaram mudanças importantes na humanização do processo penal bem como na imparcialidade judicial, adotando o sistema acusatório e o juiz das garantias. No trabalho será analisada a história destes institutos, os motivos que fundamentaram sua inclusão no Código de Processo Penal, as funções do juiz das garantias e as dificuldades a serem enfrentadas quando da sua entrada em vigor no Direito Brasileiro.
Description
Keywords
sistema acusatório , juiz das garantias , imparcialidade , pacote anticrime