Juiz das garantias e sua problemática implantação no direito brasileiro
Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Cabana, Lara Tognarelli
Orientador
Brito, Alexis Augusto Couto de
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a introdução dos artigos 3º-A ao 3º-F no Código de Processo Penal, feita pela Lei nº 13.964/19, conhecida popularmente como Pacote Anticrime. Estes artigos alteraram substancialmente o direito processual penal brasileiro e provocaram mudanças importantes na humanização do processo penal bem como na imparcialidade judicial, adotando o sistema acusatório e o juiz das garantias. No trabalho será analisada a história destes institutos, os motivos que fundamentaram sua inclusão no Código de Processo Penal, as funções do juiz das garantias e as dificuldades a serem enfrentadas quando da sua entrada em vigor no Direito Brasileiro.
Descrição
Palavras-chave
sistema acusatório , juiz das garantias , imparcialidade , pacote anticrime