Juiz das garantias e sua problemática implantação no direito brasileiro

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dc.contributor.advisorBrito, Alexis Augusto Couto de
dc.contributor.authorCabana, Lara Tognarelli
dc.contributor.refereesSilva, Ivan Luis Marques da
dc.contributor.refereesMartins, Fernanda Rocha
dc.date.accessioned2022-10-17T18:51:36Z
dc.date.available2022-10-17T18:51:36Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar a introdução dos artigos 3º-A ao 3º-F no Código de Processo Penal, feita pela Lei nº 13.964/19, conhecida popularmente como Pacote Anticrime. Estes artigos alteraram substancialmente o direito processual penal brasileiro e provocaram mudanças importantes na humanização do processo penal bem como na imparcialidade judicial, adotando o sistema acusatório e o juiz das garantias. No trabalho será analisada a história destes institutos, os motivos que fundamentaram sua inclusão no Código de Processo Penal, as funções do juiz das garantias e as dificuldades a serem enfrentadas quando da sua entrada em vigor no Direito Brasileiro.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30820
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectsistema acusatóriopt_BR
dc.subjectjuiz das garantiaspt_BR
dc.subjectimparcialidadept_BR
dc.subjectpacote anticrimept_BR
dc.titleJuiz das garantias e sua problemática implantação no direito brasileiropt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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