Os meios extraordinários de investigação na lei de organização criminosa e sua relação com o garantismo no processo penal

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Tipo
TCC
Data
2021-06
Autores
Giardini, Gabriela Andrade
Orientador
Lopes, Mariângela Tomé
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Programa
Resumo
Este presente trabalho tem como objetivo a discussão da relação entre as garantias penais e os meios extraordinários de investigação. A discussão está entre a necessidade de aperfeiçoar os métodos de investigação para que não haja ferimento às garantias constitucionais. O Brasil é um país que permite a infiltração como meio de investigação que seja extraordinário. O trabalho entende a ideia de que não é compatível a investigação criminal se, para que ela ocorra, seja necessário os ferimentos aos princípios e garantias constitucionais, já que é necessário no ordenamento jurídico o respeito a esses princípios e garantias para a ocorrência dessas investigações.
This paper aims to discuss the relationship between criminal guarantees and extraordinary means of investigation. The discussion is between the need to improve the methods of investigation so that there is no damage to constitutional guarantees. Brazil is a country that allows infiltration as an extraordinary means of investigation. The work understands the idea that criminal investigation is not compatible if, for it to occur, injuries to the constitutional principles and guarantees are necessary, since it is necessary in the legal system to respect these principles and guarantees for the occurrence of these investigations.
Descrição
Palavras-chave
garantismo penal , garantias constitucionais , meios extraordinários , investigação , penal or criminal garantees , extradordinary methods of investigation
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