Os meios extraordinários de investigação na lei de organização criminosa e sua relação com o garantismo no processo penal

dc.contributor.advisorLopes, Mariângela Tomé
dc.contributor.authorGiardini, Gabriela Andrade
dc.contributor.refereesDezem, Guilherme Madeira
dc.contributor.refereesKibrit, Orly
dc.date.accessioned2022-10-05T23:44:16Z
dc.date.available2022-10-05T23:44:16Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractEste presente trabalho tem como objetivo a discussão da relação entre as garantias penais e os meios extraordinários de investigação. A discussão está entre a necessidade de aperfeiçoar os métodos de investigação para que não haja ferimento às garantias constitucionais. O Brasil é um país que permite a infiltração como meio de investigação que seja extraordinário. O trabalho entende a ideia de que não é compatível a investigação criminal se, para que ela ocorra, seja necessário os ferimentos aos princípios e garantias constitucionais, já que é necessário no ordenamento jurídico o respeito a esses princípios e garantias para a ocorrência dessas investigações.pt_BR
dc.description.abstractThis paper aims to discuss the relationship between criminal guarantees and extraordinary means of investigation. The discussion is between the need to improve the methods of investigation so that there is no damage to constitutional guarantees. Brazil is a country that allows infiltration as an extraordinary means of investigation. The work understands the idea that criminal investigation is not compatible if, for it to occur, injuries to the constitutional principles and guarantees are necessary, since it is necessary in the legal system to respect these principles and guarantees for the occurrence of these investigations.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30670
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectgarantismo penalpt_BR
dc.subjectgarantias constitucionaispt_BR
dc.subjectmeios extraordináriospt_BR
dc.subjectinvestigaçãopt_BR
dc.subjectpenal or criminal garanteespt_BR
dc.subjectextradordinary methods of investigationpt_BR
dc.titleOs meios extraordinários de investigação na lei de organização criminosa e sua relação com o garantismo no processo penalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
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