Transgêneros: da ausência dos direitos da personalidade ao reconhecimento pelo STF do direito à adequação do nome e gênero
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Rangel, Carolina Ayub
Orientador
Saad, Martha Solange Scherer
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Programa
Resumo
O presente artigo versa sobre a evolução jurídico-social dos direitos da personalidade dos transgêneros. Buscando retratar o avanço da legislação pátria, sobretudo, com a releitura do direito civil à luz dos princípios constitucionais, bem como, analisar a recente decisão do STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 4275/ DF), acerca do reconhecimento do direito à adequação ao nome e gênero do indivíduo trans, independentemente da realização da cirurgia de transgenitalização.
This article deals with the legal and social evolution of transgender personality rights. Seeking to portray the advancement of national legislation, above all, with the re-reading of civil law in the light of constitutional principles, as well as to analyze the recent decision of the STF, in terms of concentrated constitutionality control (ADI 4.275/DF)2, regarding the recognition of right to adapt to the name and gender of the trans individual, regardless of the performance of the transgenitalization surgery.
This article deals with the legal and social evolution of transgender personality rights. Seeking to portray the advancement of national legislation, above all, with the re-reading of civil law in the light of constitutional principles, as well as to analyze the recent decision of the STF, in terms of concentrated constitutionality control (ADI 4.275/DF)2, regarding the recognition of right to adapt to the name and gender of the trans individual, regardless of the performance of the transgenitalization surgery.
Descrição
Palavras-chave
transexualidade , direitos da personalidade , decisão do STF (ADI 4275/DF) , transsexuality , personality rights , decision of the STF (ADI 4275/DF)