Homologação de acordo extrajudicial trabalhista sob a égide da lei n° 13.467 de 2017: viabilidade de outroga da quitação de maneira ampla, geral e irrestrita no âmbito do procedimento de juridicação voluntária

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Tipo
TCC
Data
2020-06
Autores
Inocêncio, Caio D'Andretta
Orientador
Rodrigues, Ivandick Cruzelles
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Programa
Resumo
O presente artigo científico busca analisar o procedimento de homologação de acordos extrajudiciais trabalhista sob o âmbito da Lei nº 13.467 de 2017. Para tanto, fez-se necessário uma análise da letra da fria da lei e de suas lacunas, dando-se uma atenção maior ao entendimento doutrinário e a pesquisa jurisprudencial no TRT-2, a fim de se retratar como o novo procedimento vem sendo aplicado e qual a importância da homologação ampla, geral e irrestrita. Por fim, fez-se uma breve analogia a decisão do STF, que altera entendimento do TST sobre validade de cláusula de quitação em PDV, afastando a ideia de indisponibilidade dos direitos trabalhistas.
This scientific article seeks to analyze the homologation procedure for extrajudicial labor agreements under the scope of Law No. 13,467 of 2017. Therefore, it was necessary to analyze the letter of the law and its gaps, giving more attention to doctrinal understanding and jurisprudential research in TRT-2, in order to portray how the new procedure has been applied and what is the importance of general and unrestricted approval. Finally, a brief analogy was made to the decision of the STF, which alters the TST's understanding of the validity of the settlement clause in the “PDV”, removing the idea of unavailability of labor rights.
Descrição
Palavras-chave
acordo , acordo extrajudicial , justiça do trabalho , homologação , geral , irrestrita , lei 13.467/17 , deal , out-of-court , work justice , homologation , general , unrestricted , law 13.467/17
Citação